A proposta de alteração da Lei Orgânica e do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Judiciário foi aprovada por unanimidade na tarde desta quinta-feira, 21, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Sob a justificativa de reduzir gastos e dar maior autonomia para reger estrutura e a força de trabalho, a matéria prevê a extinção dos cargos de escrivão e de oficial de Justiça. Representante dos oficiais, o Sindojusto já está em estado de greve e não descarta a paralisação.
Segundo o texto, a figura do escrivão deixa de existir para dar lugar ao Chefe de Secretaria, cargo em comissão que será ocupado por servidores de carreira do Poder Judiciário, seguindo o que é estabelecido pelo Código do Processo Civil (CPC). Já os oficiais de Justiça serão substituídos pelo técnico judiciário, que será designado pelo juiz titular da unidade ou diretor da comarca. O TJTO garante que os direitos dos atuais ocupantes dos cargos extintos serão respeitados até a vacância.
Em material enviado pela comunicação do Judiciário, o presidente TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, destacou a aprovação por unanimidade e falou de modernização do Poder. “A Lei 10, ainda de 1996, há tempos já não condiz com a nossa realidade. Hoje estamos entre os tribunais mais modernos do País e essa proposta de alteração da Lei Orgânica vem adequar a nossa estrutura aos dias atuais, nos proporcionando mais autonomia administrativa e financeira para reger nossas atividades, sempre com foco no cidadão”, afirmou.
Com a economia e mais autonomia para reger a estrutura do Judiciário, o TJTO entende que a proposta vai possibilitar, dentre outras medidas, a criação de nova Vara Cível na Comarca de Paraíso do Tocantins, a criação de cargos de juízes auxiliares para as duas maiores comarcas do Estado, Palmas e Araguaína, além de elevar para terceira entrância a comarca de Augustinópolis. “O Tribunal de Justiça tem que se modernizar mais ainda e buscar também o implemento visando a aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”, afirmou o desembargador Eurípedes Lamounier ao proferir voto favorável à proposta.
Com a aprovação, a Minuta do Projeto será encaminhada para avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, se receber o crivo do órgão, seguirá para votação na Assembleia Legislativa. Após a apreciação, os servidores presentes, em ato de protesto, usaram “mordaças” e se colocaram de costas para o os membros da corte.
“Não tivemos participação”
Em conversa com o CT, a presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojusto), Luana Gonçalves Rodrigues, demonstrou insatisfação com a forma como a proposta tramitou no TJTO, alegando que a categoria não foi consultada. O Sindojusto já deliberou estado de greve e os servidores não descartam paralisar as atividades caso o debate não avance durante a audiência de conciliação marcada para o dia 2 de abril no CNJ, no âmbito de uma judicialização feita pela federação que representa a carreira (Fojebra).
“Depois que passou a votação do projeto [pelo Pleno] queriam explicar como foi o processo. A gente não acredita em direito resguardado porque não tivemos participação nesta discussão. Nós entendemos que o Tribunal de Justiça está decidido a fazer esta extinção de carreira”, relata Luana Gonçalves, referindo-se a reunião realizada logo após a sessão entre representantes da categoria e a diretoria do TJTO.
Ainda sobre a participação na discussão, a presidente afirma que o sindicato só foi intimado a se manifestar no processo somente após decisão liminar do CNJ que suspendeu a tramitação. Entretanto, Luana Gonçalves afirma que as considerações do Sindojusto foram praticamente ignoradas. “Se foi analisado, não obtivemos resposta do que poderia ou não ser aproveita. Foi uma participação tácita [da entidade] e isto gera uma certa insegurança”, comenta a sindicalista. A suspensão da tramitação foi revogada em dezembro do ano passado, o que permitiu a votação do projeto.
Ao CT, Luana Gonçalves revelou que a expectativa do Sindojusto é que o consenso seja alcançado com a mediação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Nós estamos crendo que nesta audiência de conciliação a gente pode sim alcançar uma forma que o TJTO tenha a sua preocupação com a questão financeira e que nós tenhamos nossa carreira resguardada”, comenta a presidente.
Apesar da expectativa, a sindicalista lamentou a postura do Judiciário Tocantinense. “A intenção do sindicato é contribuir. Nós entendemos que o problema do TJTO é nosso também, mas queremos buscar uma solução para que não haja este extermínio da carreira. Nós também queremos trabalhar com o princípio da efetividade e da economicidade. A gente sabe da necessidade de algumas adequações, mas entendemos que precisamos ter voz. É absurdo o que o Tribunal de Justiça fez. É como se subestimasse nossa capacidade de contribuir com o Poder”, encerrou.
