O promotor Adriano Cesar Pereira das Neves, da 28ª Promotoria de Palmas, expediu recomendação na terça-feira, 28, ao secretário municipal da Educação da Capital para que o município “se abstenha de efetuar qualquer pagamento adicional de trabalho extraordinário não previsto em lei orçamentária aos professores da rede pública municipal de ensino em virtude das reposições de aulas” em decorrência do greve da categoria do segundo semestre do ano passado.
A recomendação 8/2018 é resultado de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público. Para o promotor, “a reposição das aulas suspensas em virtude de paralisação dos professores da rede pública municipal de ensino não se confunde com trabalho extraordinário a ser remunerado com respectivo acréscimo na remuneração”.
— Confira a íntegra da recomendação do promotor
Neves arrolou na recomendação um julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que diz que “não há direito à hora extra quando a reposição de aulas é feita para recuperar tempo perdido em razão de greve”. O promotor ainda afirmou que 7.320/64, que institui as Normas Gerais do Direito Financeiro, estabelece que a lei orçamentária “deve obedecer o princípio da universalidade, de modo que todas as despesas deverão ser ali previstas”.
O membro do MPE ainda alega, para expedir a recomendação, “a notória situação de crise financeira e fiscal que atinge todos os entes públicos do País, o que impõe uma verdadeira releitura dos princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativas”. Ainda acrescenta: “O princípio da moralidade ensina que o gestor público deve evitar gastos inconvenientes e contrários ao interesse público” e que “o princípio da eficiência relaciona-se ao ideal de economicidade, de modo a otimizar o funcionamento da máquina pública”.
“Transtornos da gestão anterior”
Foi também na terça-feira, mesmo dia em que a recomendação foi expedida, que o vereador Júnior Geo (Pros) cobrou que a prefeitura pagasse esse completo dos professores que entraram em greve em setembro do ano passado. O parlamentar defendeu que os “transtornos causados pela gestão anterior” precisam ser sanados. “Há progressões ainda em atraso não somente da educação, mas de todos os servidores do município. Além das aulas que foram repostas e não foram pagas. Não somente não foram pagas como não abonou a ausência desses servidores”, apontou Júnior Geo.
