• Sobre
  • Expediente
  • Contato
  • Política de privacidade
  • ACESSAR
Cleber Toledo - Coluna do CT
APOIE
domingo, 6 de julho de 2025.
  • Home
  • Política
    Seis candidatos disputam neste domingo presidência do PT do Tocantins e petistas elegerão também diretórios municipais; confira quem concorre

    Seis candidatos disputam neste domingo presidência do PT do Tocantins e petistas elegerão também diretórios municipais; confira quem concorre

    Na “Capital Por Um Dia” em Taquaruçu, Eduardo Siqueira volta a ressaltar boa relação com Palácio: “Não há prefeito e governador adversários”

    Ministro Zanin, ao contrário de informação vazada, não avalia pedidos da defesa de Eduardo e determina perícia médica

    STF suspende decretos da Presidência e do Congresso sobre IOF e marca audiência de conciliação para dia 15; Alexandre Guimarães protesta

    STF suspende decretos da Presidência e do Congresso sobre IOF e marca audiência de conciliação para dia 15; Alexandre Guimarães protesta

    Vice-presidente do Senado Eduardo Gomes destaca importância da cooperação institucional na abertura do XIII Fórum Jurídico de Lisboa

    Vice-presidente do Senado Eduardo Gomes destaca importância da cooperação institucional na abertura do XIII Fórum Jurídico de Lisboa

    Gurupi garante que enviou corretamente dados dos servidores e pontua que problemas no pagamento do abono do Pasep deve-se à inconsistências do governo federal

    Prefeitura de Gurupi substitui Agência de Desenvolvimento por Secretaria do Bem-Estar e Segurança Hídrica e nomeia ex-secretário do governo Laurez

    Nova procuradora-geral de Palmas, Priscila Alencar Veríssimo já atuou na Câmara dos Deputados e na Casa da Moeda

    Nova procuradora-geral de Palmas, Priscila Alencar Veríssimo já atuou na Câmara dos Deputados e na Casa da Moeda

    Nova procuradora-geral de Palmas, Priscila Alencar Veríssimo já atuou na Câmara dos Deputados e na Casa da Moeda

    No posse do vereador Petion Corado, Velozo defende estabilidade institucional e nega troca generalizada de secretários: “Isso é maldade”

    Prazo para registro de candidatura na Justiça Eleitoral termina nesta quinta-feira

    Justiça Eleitoral rejeita Aije por fraude a cota de gênero contra PSDB-Cidadania de Santa Maria, mas MPE recorre

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
  • Home
  • Política
    Seis candidatos disputam neste domingo presidência do PT do Tocantins e petistas elegerão também diretórios municipais; confira quem concorre

    Seis candidatos disputam neste domingo presidência do PT do Tocantins e petistas elegerão também diretórios municipais; confira quem concorre

    Na “Capital Por Um Dia” em Taquaruçu, Eduardo Siqueira volta a ressaltar boa relação com Palácio: “Não há prefeito e governador adversários”

    Ministro Zanin, ao contrário de informação vazada, não avalia pedidos da defesa de Eduardo e determina perícia médica

    STF suspende decretos da Presidência e do Congresso sobre IOF e marca audiência de conciliação para dia 15; Alexandre Guimarães protesta

    STF suspende decretos da Presidência e do Congresso sobre IOF e marca audiência de conciliação para dia 15; Alexandre Guimarães protesta

    Vice-presidente do Senado Eduardo Gomes destaca importância da cooperação institucional na abertura do XIII Fórum Jurídico de Lisboa

    Vice-presidente do Senado Eduardo Gomes destaca importância da cooperação institucional na abertura do XIII Fórum Jurídico de Lisboa

    Gurupi garante que enviou corretamente dados dos servidores e pontua que problemas no pagamento do abono do Pasep deve-se à inconsistências do governo federal

    Prefeitura de Gurupi substitui Agência de Desenvolvimento por Secretaria do Bem-Estar e Segurança Hídrica e nomeia ex-secretário do governo Laurez

    Nova procuradora-geral de Palmas, Priscila Alencar Veríssimo já atuou na Câmara dos Deputados e na Casa da Moeda

    Nova procuradora-geral de Palmas, Priscila Alencar Veríssimo já atuou na Câmara dos Deputados e na Casa da Moeda

    Nova procuradora-geral de Palmas, Priscila Alencar Veríssimo já atuou na Câmara dos Deputados e na Casa da Moeda

    No posse do vereador Petion Corado, Velozo defende estabilidade institucional e nega troca generalizada de secretários: “Isso é maldade”

    Prazo para registro de candidatura na Justiça Eleitoral termina nesta quinta-feira

    Justiça Eleitoral rejeita Aije por fraude a cota de gênero contra PSDB-Cidadania de Santa Maria, mas MPE recorre

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
Sem resultados
Ver todos resultados

ANTÔNIO RIBEIRO COSTA NETO/Possibilidade de usucapião administrativa no novo CPC

Redação por Redação
04/02/2020 às 9:31
em Negócios
Tempo de leitura: 4 minutos
A A
ANTÔNIO RIBEIRO COSTA NETO/Possibilidade de usucapião administrativa no novo CPC

Advogado Antônio Ribeiro Costa Neto (Foto: Divulgação)

CompartliharCompartlihar

A palavra portuguesa “usucapião”, vem da fusão dos termos latinos usare e capere, para formação do substantivo latino usucapio, que ao pé da letra significa tomar para si pelo uso, ou seja, tornar-se proprietário de algo em virtude de exercer sobre esta coisa uma posse plena, que se delongue por um determinado lapso de tempo, e que preencha dos requisitos da Lei.

Nos áureos tempos da grande Roma vigoraram, com funções semelhantes, dois institutos, quais sejam as praescriptio e o usucapio. Apenas deste último encontramos reflexo em nosso Direito Civil Contemporâneo. Sendo que, hoje em dia, existem diversas espécies de Usucapião em vigor, destinadas a assegurar aquisição de propriedade em casos específicos. Dentre essas espécies as que mais se destacam, pela sua abrangência, são a Usucapião Imobiliária Ordinária e a Usucapião Imobiliária Extraordinária.

[bs-quote quote=”A inovação trazida pela possibilidade de se processar em via administrativa será tão benéfica quanto foi a instituição do inventário extrajudicial, trazendo celeridade e desembaraço aos atos da vida civil.
” style=”default” align=”right” author_name=”ANTÔNIO RIBEIRO COSTA NETO” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2020/02/ANTÔNIO-RIBEIRO-COSTA-NETO_nova_edit_180.jpeg”][/bs-quote]

ANÚNCIO

Ambas, estão previstas em nosso código civil (Art. 1.238 e Art. 1.242 CC/02) e se destinam a possibilitar a aquisição de propriedade sobre imóveis àqueles que preencham os requisitos legais.

Para a usucapião extraordinária são requisitos: “A posse longa e continua por quinze anos de um imóvel como se seu fosse”, podendo esse prazo de tempo decair a 10 (dez) anos “se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”

Já para a usucapião ordinária é necessário: “Posse continua e incontestada, munida de justo título e boa fé, que se delongue pelo lapso de 10(dez) anos sobre imóvel”, podendo esse prazo decair a 5 anos desde que “o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”.

Uma vez preenchidos estes requisitos a parte interessada ingressa na via judicial almejando uma sentença declaratória que lhe sirva de titulo a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.). Tal processo por vezes é longo e moroso pela sua própria natureza, e pela segurança jurídica na qual deve estar amparado.

Ora, aqui está a grande inovação, com o advento do novo CPC (Código de Processo Civil), este traz consigo uma mudança significativa ao introduzir na Lei de Registros Públicos, por força de seu Art. 1.071, a possibilidade de ser a Usucapião processada em uma via administrativa, sem que se faça necessário o ingresso na justiça comum.

Para aquele que é versado no Direito nada faz mais sentido, vez que a sentença do usucapião é meramente declaratória, ou seja, uma vez previstos os requisitos da lei, o usucapião se consuma automaticamente, sendo que o Juiz se limita, na maioria das vezes, a reconhecer ou não a consumação da Usucapião. Entretanto o ingresso na via judicial era indispensável, vez que a sentença emitida era o único título hábil a registro para transferência de propriedade do imóvel usucapido, no nome de seu beneficiário.

Permitir que a verificação desses requisitos se faça, ante o Cartório de Registro de Imóveis, da comarca da situação do imóvel que se deseja usucapir, é dar celeridade a esse procedimento de forma a contribuir com uma boa efetivação do Direito.

A inovação trazida pela possibilidade de se processar em via administrativa será tão benéfica quanto foi a instituição do inventário extrajudicial, trazendo celeridade e desembaraço aos atos da vida civil. Permitindo que a verificação destes requisitos se processe ante ao tabelião competente, e que a usucapião ali se consume quando na mais perfeita ordem.

Há que se atentar ainda que não ficarão desprotegidos aqueles que possuem legítimos interesses sobre o imóvel, quando a consumação da usucapião puder lhes causar dano, pois em caso de duvida, ou de oposição de terceiros legitimados, o processo será imediatamente encaminhado ao Juízo competente, para que, através das vias judiciais, possamos afastar o risco de um possível dano a terceiro de boa-fé ou ao proprietário original do imóvel.

Muito ainda resta para ser esclarecido a este respeito, mas enquanto os profissionais do direito aguardam atentamente a publicação, pelas corregedorias dos tribunais estaduais, das normatizações instrumentais desta nova lei, em especial no que tange a mudança aqui abordada, o cidadão aguarda ansiosamente uma mudança benéfica em seu dia a dia, que trará celeridade a tão célebre instituto, sem prejudicar a segurança jurídica.


ANTÔNIO RIBEIRO COSTA NETO
É consultor jurídico, professor universitário e escritor; advogado com escritório especializado em Direito Eleitoral e Recursos nos Tribunais Superiores e membro da Comissão Nacional de Direito do Agronegócio-ABA
costaneto.jus.adv@gmail.com

Tags: Antônio Ribeiro Costa NetoNegócios
CompartilharTweet
Anterior

Camila Fernandes, viúva de Moisés da Sercon, aceita convite do MDB e quer unir oposições em Miracema

Próximo

Mais de 500 alunos iniciam cursos técnicos no Senai Tocantins

Redação

Redação

Portal CT é um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

LEIA TAMBÉM

Presidente da ATR escolhido como conselheiro do maior fórum permanente de diálogo sobre logística e infraestrutura portuária do país
Negócios

Presidente da ATR escolhido como conselheiro do maior fórum permanente de diálogo sobre logística e infraestrutura portuária do país

por Redação
05/07/2025
INSS vai contratar mil técnicos de seguro social; são 13 vagas para o Tocantins
Negócios

INSS: mais de 2 milhões de aposentados estão aptos a ser ressarcidos por descontos irregulares

por Agência Brasil
04/07/2025
Secretários do Turismo do Tocantins e Maranhão avançam na construção de rota entre o Jalapão e a Chapada das Mesas
Negócios

Secretários do Turismo do Tocantins e Maranhão avançam na construção de rota entre o Jalapão e a Chapada das Mesas

por Redação
03/07/2025
Com 4 presidentes diferentes em 2025, Igeprev é motivo de preocupação para o Sisepe: “Parece que ninguém quer ficar lá”
Negócios

Com 4 presidentes diferentes em 2025, Igeprev é motivo de preocupação para o Sisepe: “Parece que ninguém quer ficar lá”

por Redação
03/07/2025
Por conta dos limites fiscais, novo PCCR da Educação será enviado para Aleto apenas em setembro; impacto anual será de R$ 150 milhões
Negócios

Por conta dos limites fiscais, novo PCCR da Educação será enviado para Aleto apenas em setembro; impacto anual será de R$ 150 milhões

por Redação
02/07/2025
Próximo
Mais de 500 alunos iniciam cursos técnicos no Senai Tocantins

Mais de 500 alunos iniciam cursos técnicos no Senai Tocantins

MPE vai acompanhar controle e prevenção do coronavírus no Tocantins

MPE vai acompanhar controle e prevenção do coronavírus no Tocantins

Na AL, Gomes defende “2º ciclo de crescimento” do TO e prega contra antecipação das eleições

Na AL, Gomes defende “2º ciclo de crescimento” do TO e prega contra antecipação das eleições

Logo Portal Cleber Toledo

Atender a sociedade com um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Bem-vindo!

Acesse sua conta

Esqueceu a senha?

Recuperar senha

Digite seu nome de usuário ou endereço de e-mail para redefinir sua senha.

Entrar

Nossa empresa preza pelo cuidado com os seus dados pessoais e está comprometida a tratá-los de forma segura e responsável. Por isso, pedimos a gentileza de ler atentamente nossa Política de Privacidade para se informar sobre os dados que tratamos, para quais finalidades e os seus direitos.
ACEITAR
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
SALVAR E ACEITAR
plugins premium WordPress

Adicionar nova Playlist

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Nosso APP para iOS será lançado
EM BREVE

PR7 Digital Performance