Após tentativa de diálogo com a Prefeitura de Palmas, sem sucesso, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Tocantins (OAB-TO) decidiu protocolar nesta segunda-feira, 19, no Tribunal de Justiça do Estado (TJTO), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Palmas. Apoiam a petição 21 entidades da sociedade civil que querem que o valor do tributo volte ao patamar de 2017.

– Confira a íntegra da ADI

Em coletiva à imprensa, o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Thiago Perez, explicou que na ação as entidades atacam a desproporcionalidade, a falta de razoabilidade (motivo) do aumento, violação ao princípio da capacidade contributiva, além da violação ao princípio da vedação ao confisco.

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“Existe um princípio constitucional que diz que o Estado não pode acabar com toda riqueza do contribuinte, que isso seria confisco. Nós temos aí um aumento tão elevado de imposto, que as pessoas estão deixando de optar por outros direitos, como saúde, educação e lazer, para pagar IPTU”, detalhou.

Na ocasião, o membro da OAB rebateu algumas alegações do município, entre elas, a supressão de descontos. “O argumento da Prefeitura de Palmas de que não houve alteração da base de cálculo e somente a supressão de descontos não é válida, uma vez que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) já considerou que supressão de descontos é o mesmo que aumento, é trocar seis por meia dúzia. Se há um valor com desconto e o desconto é retirado, existe um aumento, não há como falar de outra forma”, asseverou.

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Sem diálogo
Perez informou que as entidades convocaram duas vezes a prefeitura para falar sobre o assunto, mas não tiveram sucesso. Além disso, foram realizadas reuniões com empresários, que resultaram na emissão de notas públicas solicitando ao Executivo da Capital o retorno do valor do IPTU aos índices de 2017. O pedido, contudo, não foi atendido.

“Hoje [segunda], na distribuição da ação, nós tivemos a presença da prefeitura. Infelizmente, já não há mais o que fazer. O prazo do pagamento do IPTU com desconto está vencendo. Não poderíamos mais deixar a prefeitura trabalhar com essa nossa vontade de conversar e de dialogar. Foi preciso mover a ação judicial”, justificou o membro da OAB, acrescentando que ainda há tempo do Paço recuar e cancelar o reajuste, antes da decisão do TJTO.

Confiante numa decisão favorável, a OAB acredita que a Justiça vai entender “a população palmense e vai entender que a Constituição Federal foi desrespeitada”.

Contribuinte deve esperar
Durante a coletiva, a Ordem ainda recomendou ao contribuinte palmense esperar até o dia 28, data limite para pagamento do IPTU à vista. “Se nós não tivermos a liminar, faça seu pagamento. Mas nós estamos aguardando que a gente consiga derrubar esse aumento abusivo. Então, até lá aguarde”, orientou Perez.

Aquelas pessoas que já realizaram o pagamento do tributo, caso haja cancelamento do aumento, poderão solicitar a restituição administrativa. O membro da OAB avisa que o processo é demorado e orienta o contribuinte a gerar um crédito na prefeitura e pedir o abatimento do valor na cobrança de outro imposto ou do próprio IPTU do ano que vem.

Notícias falsas
O presidente da OAB, Walter Ohofugi, mostrou a preocupação da Ordem com a sobrecarga de impostos na população em momentos de crise e lembrou que a OAB está sendo vítima de retaliações através de notícias e banners falsos, que incentivam a população a não realizar o pagamento do IPTU.

“Todas as ações da OAB são divulgadas em seus canais oficiais. Caso o cidadão receba alguma nota, ou imagem sobre ações da OAB, basta conferir se este material está no nosso site ou nas nossas redes sociais. Caso não esteja, a informação é falsa e não deve ser levada à sério”, orientou o presidente.

Apoiam o processo contra o IPTU: OAB-TO, Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRC-TO), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Tocantins (Sescap-TO), Associação dos Comerciantes de Material de Construção do Tocantins (Acomaq-TO), Conselho Regional de Imóveis (Creci), Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículo (Sincodiv), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Tocantins (Crea-TO), Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Tocantins (Sindiposto), Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo), Federação do Comércio do Tocantins (Fecomércio), Câmara de Dirigentes Lojista (CDL), Instituto de Arquitetos do Brasil no Tocantins (IAB), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Tocantins (Abih), Sindicato das Concessionárias e Distribuidora de Veículos do Tocantins (Sincodiv-TO), Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins (Ajee-TO), Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Associação dos Distribuidores e atacadistas do Tocantins (Adat), Associação Educacional do Tocantins (Aeto) e Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Tocantins (Asmir).

Segunda ação
Esta é a segunda ação contra o aumento do IPTU. A primeira foi protocolada no Tribunal de Justiça na quinta-feira, 15, pelo vereador Lúcio Campelo (PR). Ele questiona o fato de a revisão da Planta Genérica de Valores em 2016 ter sido feito tendo como base o mesmo trabalho realizado em 2013, apesar de a comissão ter alertado para a desvalorização dos imóveis de um período para o outro.

“A base de dados utilizada pela Comissão de Revisão de 2016 foram os estudos da Câmara de Valores Imobiliários de Palmas produzidos no ano de 2013, e que retratavam o cenário econômico dos imóveis em 2013. De lá pra cá, a economia brasileira passou – e ainda passa – por grave crise financeira, e automaticamente os valores dos imóveis caíram relevantemente. Alias, a própria Comissão de Revisão de 2016 ponderou que o valor venal estava acima do preço de mercado”, afirma a ação.

Outro lado
Presente na coletiva, acompanhado de vários secretários municipais, o procurador-geral de Palmas, Públio Borges, defendeu a legalidade do IPTU, justificando que a alta na arrecadação vai compensar isenções em outros projetos do Executivo, além de possibilitar investimentos na Educação, Saúde e Infraestrutura.

“O que se trabalhou foi a questão dos descontos concernentes aos redutores para que se houvesse a implementação de grandes projetos”, argumentou, citando o Habita Palmas, Palmas Solar e a construção de Centros de Educação Infantil.

O Paço não falou em aumento, mas voltou a mencionar que a mudança foi fruto da revisão da Planta de Valores Genéricos feita por uma Comissão composta por entidades da sociedade civil. “Isso é democracia. A justiça fiscal foi feita e entende-se que foi dentro do razoável”, defendeu o procurador-geral.

Questionado sobre o motivo do Executivo não acatar recomendação desse grupo para não alterar os índices redutores do imposto, Públio respondeu que “as opiniões da comissão oscilam na discussão quanto ao final do trabalho”. Com isso, a prefeitura encaminhou projeto ao Legislativo com mudanças de até 45% nos descontos.

Ao contrário dos membros da OAB, o procurador recomendou que os palmenses paguem o IPTU.

Relembre
A primeira reação das entidades ao aumento do IPTU, de mais de 300%, ocorreu no dia 7, quando pediram o retorno do tributo ao patamar de 2017 e recomendaram que a população não pagasse antes do dia 28, data em que vence a parcela única com desconto.

No dia 8, contudo, a prefeitura respondeu com uma nota em que, discretamente, culpava as entidades pelo aumento sentido pelos palmenses, ao afirmar que algumas delas não se fizeram presentes às reuniões técnicas da comissão revisora da Planta Genérica de Valores, mesmo fazendo parte do grupo.

A reação das entidades foi com uma dura nota expedida no dia 9, em que as 17 dizem que a prefeitura “tenta mudar o foco do debate, desviando sua culpa por aumentar impostos e a atribuindo para as classes que mais serão prejudicadas pelo aumento inconstitucional e estratosféricos”.

Segundo a nota, “diversas entidades indicadas jamais receberam o suposto convite da forma que a prefeitura alega ter realizado” para integrar a comissão revisora. No documento, elas ainda convocaram “todos os contribuintes palmenses para se insurgirem contra o indevido e super elevado aumento de IPTU que prejudica a economia de toda a Capital”.

Na manifestação seguinte, na terça-feira, 13, o município aboliu a afirmação de que não aumentou o IPTU, o que também irritava as entidades, e anunciou a criação de uma força-tarefa para “tirar dúvidas” da população sobre o tributo.

Estudo realizado pelo Laboratório de Arquitetura e Urbanismo e Direito (LabCidades) da Universidade Federal do Tocantins (UFT) aponta que mais de 90% dos contribuintes palmenses, cerca de 78 mil, tiveram aumento no IPTU de 2018, em razão de “vícios” na Planta Genérica de Valores, que é utilizada para calcular o tributo. Apesar das variações de índices, em média, a população da Capital vai pagar o IPTU entre 35% a 40% mais caro do que no ano passado. A majoração, conforme a pesquisa, é “extremamente elevada diante do cenário econômico do País e considerada a inflação de 2017 de 2,95%”.