Os empréstimos do Tocantins junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 583 milhões, podem não chegar tão cedo aos cofres públicos do Palácio Araguaia. Isso porque o Ministério Público solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma investigação para apurar irregularidades em operações de créditos de bancos públicos a Estados e municípios. Já o empréstimo junto ao Banco do Brasil, de R$ 143 milhões, não deve sair por falta de aval da União.
Conforme informações do jornal O Estado de S.Paulo, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União foi o autor do pedido. Segundo ele, os bancos estavam aceitando como garantia a financiamentos receitas futuras vindas de impostos e também dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), como no caso do Tocantins, sem o aval da União, o que seria inconstitucional.
O artigo 167 da Constituição Federal veda a vinculação de receitas futuras com impostos a financiamentos bancários. A única exceção é quando o empréstimo tem aval da União. Nesse caso, prefeitos e governadores podem colocar as receitas tributárias ou os fundos de participação como garantia, ou seja, se o empréstimo não for honrado, o governo federal paga ao banco, mas bloqueia os repasses.
De acordo com o Portal G1, além da Caixa, o procurador quer que o TCU investigue empréstimos feitos a Estados e municípios pelo Banco do Brasil e pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). O procurador pediu ainda a suspensão imediata de novas operações em todas as instituições bancárias públicas, sem o aval da União.
Baixa capacidade de pagamento
A operação de crédito pleiteada pelo Tocantins junto a Caixa Econômica envolve R$ 453,24 milhões destinados a ações de infraestrutura nos 139 municípios do Estado e R$ 130 milhões para a construção da ponte sobre o rio Tocantins, em Porto Nacional. A garantia dada pelo financiamento foi o FPE, mas negociada diretamente com o banco, sem o aval da União.
O agravante é que atualmente o Estado está impossibilitado de obter o aval do Tesouro Nacional porque ficou com uma classificação baixa na avaliação quanto a capacidade de pagamento feita pela União.
O Tocantins ficou com nota C, o que indica maior risco de não conseguir honrar uma dívida. Para conferir as notas, o Tesouro Nacional analisa o nível de endividamento, a poupança corrente e o índice de liquidez dos Estados.
Nos últimos anos, Estados com notas C ou D obtiveram garantias do Tesouro Nacional para contratar novos financiamentos graças a um instrumento que permitia esse tipo de exceção. Em novembro de 2017, o governo revogou essa portaria e editou uma nova, que acabou com essa opção e barrou de vez a possibilidade de conceder crédito a Estados com grandes dificuldades financeiras.
Isso impossibilitou o Estado de contrair o crédito no valor de R$ 143 milhões junto ao Banco do Brasil para conclusão do Fórum de Araguaína e da reforma do Hospital Geral de Palmas (HGP). A instituição financeira, diferente da Caixa Econômica Federal, é mais rigorosa e só vem realizando operação de crédito se houver o aval da União.
Empréstimo da Caixa
Após o TCU sinalizar a realização de uma auditoria para investigar as operações de créditos, o Conselho de Administração da Caixa Econômica decidiu suspender, temporariamente, todos os empréstimos aos entes regionais do País.
Os pedidos agora, obrigatoriamente, estão passando por análise do Banco Central antes de serem liberados. Na semana passada, o governador Marcelo Miranda (MDB) e demais gestores estiveram com o presidente do órgão, Ilan Goldfajn, solicitando a aprovação, mas ainda não tiveram um posicionamento.
Com todo esse revés, pode ser que a verba não chegue tão cedo aos cofres do Palácio Araguaia. Se o Banco Central entender que os financiamentos só podem ser liberados com aval da União, o Tocantins vai ter que primeiro se enquadrar financeiramente para obter uma classificação melhor na avaliação de capacidade de pagamento.
A possível demora na contratação vai afetar principalmente os municípios. Como a maioria deles está no vermelho, a expectativa pela liberação da verba é grande. Durante assembleia no dia 17 de janeiro, prefeitos cobraram do governo do Estado informações sobre a tramitação da operação de crédito.
Em sua fala, durante o evento, o presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Jairo Mariano, parece que já previa o impasse. “Do jeito que as coisas estão encaminhando, os recursos podem não chegar aos municípios”, observou.
Pagamento da dívida
O CT voltou a conversar com o deputado Paulo Mourão (PT) sobre os empréstimos e a grande preocupação do parlamentar é com a possibilidade do Executivo não ter condições de honrar os débitos futuramente e comprometer as receitas do FPE.
Mourão lembra que o Fundo de Participação dos Estados é a principal fonte de recursos do Tocantins. De acordo com Relatório de Análise das Receitas Estaduais dos Recursos Ordinários, apresentado pelo Executivo no ano passado, a participação do FPE, em 2017, ficou em 54,88%, a tributária 43,40% e outras 1,72%. “Se o Estado tiver dificuldade, esse repasse, que é tão importante para o Tocantins, pode ser bloqueado”, alertou o petista.
Atualmente, o Estado paga, por ano, quase R$ 600 milhões de serviços da dívida correspondente a empréstimos anteriores, afirma o deputado. Em 2017, foi quitado R$ 376.147.581,05 de amortização e R$ 200.731.991,97, somente de juros e outros encargos.
Em 2016, foram R$ 184.392.215,91 de juros e R$ 350.362.153,67 de amortização. Se esses novos financiamentos forem liberados, os valores vão aumentar, o que, segundo Mourão, pode inviabilizar o pagamento.
Entenda
Apresentado em dezembro de 2016 aos deputados, o empréstimo de R$ 453 milhões tramitou lentamente pela Assembleia Legislativa e foi marcada pelos pedidos de informações feitos pelo presidente do Legislativo, Mauro Carlesse (PHS), ao governo do Estado, atos encarados como procrastinatórios pelo Palácio Araguaia. A aprovação veio somente no dia 13 de setembro de 2017. A ATM também participou das discussões e garantiu R$ 1,020 milhão para cada cidade do Estado após articulação com o governo e Parlamento.
O projeto sancionado pelo governador contemplou com R$ 41 milhões a duplicação da TO-222, entre Araguaína e o Povoado Novo Horizonte. A redução de recursos pela AL para a obra foi um dos pontos mais polêmicos do empréstimo, levando a ira empresários e políticos araguainenses.
A maioria dos deputados estaduais entendeu que R$ 86,5 milhões para a duplicação era exagerado, e decidiu reduzir o investimento para contemplar obras de pavimentação asfáltica em 130 cidades, que vão receber valores que variam de R$ 100 mil a R$ 2,7 milhões. Isto além do R$ 1,020 milhão, direcionado a cada município após a Assembleia abrir mão da construção de um anexo.
Esta diminuição de recursos para a TO-222 foi motivo de embate entre parlamentares e também o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (PR), e o presidente da Assembleia, Mauro Carlesse. O republicano questionou a constitucionalidade da mudança e diz que ação foi “eleitoreira”. “Nós temos compromisso com os 139 municípios, independente de tamanho”, rebateu o deputado.
O financiamento junto à Caixa prevê ainda obras estruturantes como a construção das unidades habitacionais; construção do Batalhão Militar Rodoviário e Divisas (BPMRED); a continuidade do Hospital Geral de Gurupi (HGG); implantação e pavimentação da rodovia TO-365, entre Gurupi e o Povoado Trevo da Praia; pavimentação da TO-225, que liga o município de Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz, divisa com a ilha do Bananal.
