Qual é a importância dos servidores públicos no funcionamento da Administração Pública geral, nos hospitais e nas unidades de saúde, nas escolas, na segurança pública, no departamento de trânsito, na fiscalização dos produtos e dos serviços, no Procon? Esses serviços públicos tão importante para a sociedade depende dos servidores públicos para que sejam oferecidos e as demandas dos cidadãos sejam atendidas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública, a reforma administrativa do presidente Bolsonaro, anunciada esta semana, atinge diretamente os servidores públicos e o serviço público e um ponto curioso, os membros dos Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo não serão atingidos pelas alterações.
Um dos argumentos é que os servidores públicos são caros e por isso a reforma administrativa é necessária no âmbito federal, estadual e municipal. Acredito que existem gastos altos no poder público, mas o número de servidores com altos salários é muito baixo, a maioria dos servidores públicos no Tocantins recebem abaixo de R$ 5 mil. Por exemplo, os servidores públicos efetivos do governo estadual, cerca de 30 mil pessoas, custam aproximadamente R$ 250 milhões por mês. Já os 24 deputados estaduais do Tocantins, que não serão atingidos pela reforma administrativa, tem um custo mensal que pode atingir R$ 3,7 milhões (custos com salário, cota parlamentar, verba de gabinete e auxílio-moradia). Ou seja, um servidor tem um custo médio mensal de R$ 8.333,00 e um deputado, R$ 153.450,97. Então, para discutir os custos do Poder Público temos que colocar todos os gastos na mesa.
Rediscutir as carreiras no serviço público, de forma democrática e com a participação dos servidores públicos, é necessária e deve ser feita, assim como regulamentar a Lei de Greve é importante, pois hoje a situação não é clara e deixa os servidores públicos em uma situação frágil. Também regulamentar a avaliação de desempenho, com amplo debate com as categorias, deve ser feita. Agora, acabar com a estabilidade e com a progressão horizontal, é um grande retrocesso para a carreira e atingirá diretamente o serviço público. Vamos imaginar o seu filho tendo três professores diferentes de matemática no ano, porque sem estabilidade e com os salários baseados no valores pagos pela iniciativa privada a rotatividade será constante.
E vamos falar sobre uma realidade, com o desmonte da carreira do servidor efetivo abrirá as porteiras para a contratação dos cabos eleitorais e os serviços não serão prioridades. A cada quatro anos haverá uma imensa troca de servidores públicos, com o fim da estabilidade. E essa rotatividade prejudicará a continuidade do serviço público. E ainda vale destacar que esses servidores públicos foram qualificados pela gestão pública para desempenhar suas tarefas. O Poder Público perde o servidor público, que foi capacitado com recursos públicos.
Agora imagina, nós servidores públicos hoje, vamos pensar sobre o que ganhamos e que esse valor será ainda menor para os servidores que ingressarem no futuro. E, se não bastasse o fim da estabilidade, fim da progressão horizontal, mais regras de avaliação, carreiras mais longas, remuneração menor, as provas de concursos seriam ainda mais longas, com mais avaliações. Isso tornaria a carreira pública muito pouca atrativa e sem possibilidade de competir com a iniciativa privada. Isso levaria o Poder Público a perder médicos e professores capacitados, pesquisadores importantes para o desenvolvimento do Brasil, para a iniciativa privada. No Judiciário, muitos analistas hoje responsáveis pelo trabalho pesado dos gabinetes dos magistrados não iriam mais ter interesse pela carreira pública, pois ganharia mais como advogados.
Temos reformas muito importantes, mas nos últimos anos o governo federal e o Congresso Nacional tem se debruçado em alterar as leis de forma a prejudicar a maioria dos brasileiros, por exemplo, a reforma trabalhista e a reforma da previdência. Agora enfrentamos a reforma administrativa. Por isso, todos os servidores públicos, nós do governo do Tocantins, os servidores municipais, os servidores federais, trabalhadores da iniciativa privada, temos que nos unir, pois o serviço público hoje é responsável por uma movimentação financeira importante, no comércio e nos serviços.
Agora é preciso entrar em contato com os deputados federais e senadores, deixar claro nossa opinião e nossa posição contra a reforma administrativa, um retrocesso e uma agressão ao direito dos servidores públicos. Vamos demonstrar que estamos unidos em defesa do SERVIÇO PÚBLICO.
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CLEITON PINHEIRO
É Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO)
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