Por unanimidade, a Câmara de Palmas aprovou em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 29, o Projeto de Lei de autoria do Executivo que trata do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que regula o Mutirão de Recuperação Fiscal (Refis). O Refis será realizado em conjunto com o Tribunal (TJTO) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 14 a 20 de outubro, das 8 às 18 horas, no Espaço Cultural. Ao todo, 16 parlamentares participaram da votação.
Câmara sensível
Mesmo com a relação abalada após os vencimentos de duas Medidas Provisórias (MPs), a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), fez questão de destacar o “esforço” da Casa de Leis para aprovar a matéria em três turnos de votação. “A celeridade na apreciação e aprovação dessa matéria mostra o quanto a Câmara de Vereadores está sensível aos anseios da população. A recuperação desses créditos será revertida em benefícios que serão executados em todo município”, enfatizou a gestora em material enviada à imprensa.
Expectativa
De acordo com Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), os valores a serem renegociados pelos contribuintes alcançam o montante de R$ 800 milhões, e a previsão é de que por dia, sejam atendidas cerca de duas mil pessoas. O contribuinte poderá renegociar os débitos inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa do Município de Palmas, podendo chegar a ter 100% de desconto nos valores das multas e juros.
Oportunidade
Titular da Sefin, Rogério Ramos explicou que os contribuintes em débitos com o município já somam mais de 25 mil processos executados e protestados, e outros muitos em vias de execução. “O Refis 2019 vai reunir em um mesmo espaço o Poder Judiciário e Executivo, para que os contribuintes possam regularizar sua situação junto ao Município, contribuindo assim para a redução do acervo processual do Poder Judiciário”, declarou.
