A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) inicia nesta segunda-feira, 5, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2018) e, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, o Mutirão de Negociação Fiscal. O governo do Tocantins espera arrecadar R$ 50 milhões à vista e outros R$ 150 milhões parcelados. Os programas fiscais seguirão até o dia 11, em Palmas. O atendimento será realizado das 8 às 18 horas, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho.
O mutirão ocorre em cumprimento as orientações do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme a Sefaz, o mutirão é voltado para para o contribuinte cuja dívida já se encontre judicializada. Cerca de 8 mil contribuintes, nessa condição, foram intimados pela Central de Execução Fiscal para comparecer ao Espaço Cultural, nesta semana, para as audiências com as presenças de representantes do TJTO e Conselho Nacional de Justiça, parceiros da Sefaz.
As negociações feitas durante o mutirão terão os mesmos benefícios previstos na Lei 3.346/2018, que instituiu o Refis 2018, ou seja, a regularização de créditos com redução de multas, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista.
Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado conforme cálculos da Sefaz.
Entram na negociação débitos com a Fazenda Pública, como os de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários.
O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, afirmou que a realização do mutirão atende ao interesse da Fazenda Pública em arrecadar, e contribui com o interesse do cidadão, que vai ter as pendências resolvidas. “No mutirão, os ganhos são em todos os aspectos. Para o Judiciário, é uma maneira de fomentar a prestação do serviço de forma célere; e o cidadão ganha também, obtendo a prestação jurisdicional mais rápida e eficaz”, defendeu o presidente do TJ.
Titular da 2ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e responsável pela Central de Execuções Fiscais, a juíza Silvana Maria Parfieniuk avaliou que a realização do mutirão é um meio que o Judiciário utiliza para facilitar a vida do cidadão que busca resolver suas pendências com o Estado.
Só daqui a 4 anos
O último Refis realizado pelo governo do Tocantins ocorreu em novembro de 2016 e arrecadou em torno de R$ 26 milhões à vista e cerca de R$ 90 milhões parcelados. O diretor de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais da Sefaz, Fabrício Paraguassu Ferreira, ressaltou, no entanto, que a regra mudou e quem não aderir ao Refis deste ano, só terá uma nova oportunidade daqui a quatro anos. “Houve uma mudança de entendimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para as regras de realização do Refis. A medida buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal regra é que os Refis só poderão ser feitos a cada quatro anos”, lembrou.
Segundo ele, não há um valor mínimo a ser parcelado, o que existe é o valor da parcela mínima. Para a Pessoa Jurídica, ela não pode ser inferior a R$ 400, já para a Pessoa Física, o menor valor da prestação é de R$ 200. E no parcelamento há a necessidade de se pagar 15% de entrada do total devedor. “É importante frisar que o Refis vai abranger os débitos cujo fato gerador ou atos infracionais sejam de até 30 de junho de 2017”, ressaltou Paraguassu. (Com informações da Sefaz e do TJTO)
