Titular da Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), o conselheiro Alberto Sevilha quer que o Pleno determine a realização de uma inspeção para investigar a aplicação de R$ 30 milhões do Instituto de Previdência de Palmas (Previpalmas) no Fundo Cais Mauá. O investimento é considerado “temeroso” porque é administrado pela Icla Trust, a antiga NSG Capital, mesma empresa que geria o Fundo BFG, das churrascarias Porcão, e deu prejuízo de mais de R$ 303 milhões ao Igeprev.
No documento, encaminhado ao presidente da Corte de Contas, Manoel Pires dos Santos, Sevilha solicita a verificação da existência de atestado de capacidade técnica da empresa ICL Trust, a comprovação da capacidade técnica dos gestores da empresa, apresentação da declaração patrimonial de cada gestor e da carteira de clientes, além de resultados de evolução patrimonial após a contração da empresa.
O conselheiro pede que a Corte apure ainda a demonstração de liquidez para cobertura de eventuais perdas resultantes da operação de investimento, os documentos comprobatórios que garanta a segurança, a solvência e transparência das aplicações do PreviPalmas e solicite cópia das atas de reuniões dos conselhos de Previdência e Investimento dos anos de 2016 e 2017.
Por fim, Sevilha quer que seja solicitado também ao Igeprev, documentação que comprove as operações de investimento, realizadas com a empresa Icla Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários, desde seu início até os dias atuais.
Perdas
Anexado ao requerimento de Sevilha, um extrato mensal da administradora comprova que entre os dias 7 de dezembro de 2017 (data da aplicação do PreviPalmas) e 29 de dezembro houve uma perda de R$ 24.353,00 no fundo. Outro ponto que o conselheiro considerou para solicitar a inspeção foi o fato da empresa Icla Trust ser suspeita de perda em aplicações do Igeprev, quando usava como razão social o nome de NSG Capital.
No governo passado, o Igeprev investiu mais de R$ 400 milhões na rede de Churrascarias Porcão, que foi a falência em fevereiro de 2017. O fundo era gerido pela NSG Capital. Conforme o próprio Instituto, o prejuízo com a falência do Porcão é da ordem de R$ 303 milhões, isso sem contabilizar outros investimentos temerários.
Servidores
Em entrevista ao CT, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), Heguel Belmiro Souto Albuquerque, afirmou que vê com “preocupação” esse investimento do PreviPalmas porque, segundo ele, não houve “transparência” no processo.
O sindicalista disse que na semana passada provocou a Câmara de Vereadores a convocar os gestores do PreviPalmas para prestarem esclarecimentos na Casa. De acordo com Albuquerque, as possíveis medidas judiciais estão sendo estudadas. “Nosso Jurídico foi acionado e nós vamos tomar as medidas necessárias para que se apure de fato se houve algum ato ilegal”, informou.
Albuquerque contou ainda que solicitou ao PreviPalmas esclarecimentos e a ata da reunião do Conselho de Previdência que teria aprovado a aplicação de R$ 30 milhões no Fundo Cais Mauá. Porém, segundo ele, o documento não teria sido disponibilizado. “Se essa ata de anuência do conselho deliberativo não aparecer, a possibilidade é de solicitar o resgate imediato da aplicação”, conjecturou, ressaltando que os advogados estão avaliando o caso.
Atualmente, conforme o líder sindical, o Sisemp não compõe o Conselho de Previdência do Instituto. “A gente sempre foi muito atuante. Então, eles articularam uma maneira de tirar a gente da titularidade e colocar outras entidades. Acredito que esse distanciamento favoreceu esse processo”, avaliou, ao informar que o sindicato já questionou na Justiça essa nova composição.
Fundo Cais Mauá
O Fundo de Investimento em Participações Cais Mauá foi constituído em 4 de dezembro de 2012 para restauração de 11 armazéns de uma zona portuária de mesmo nome, que fica em Porto Alegre (RS). Eles se transformarão em áreas de bares e restaurantes, livraria, centro de convenções e operações de negócio, além de espaços para promoção de cultura. A obra, que deveria ter os primeiros armazéns operando na Copa de 2014, está até hoje parada.
Após cinco anos de muita polêmica e questionamentos, o governo do Rio Grande do Sul e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) devem dar a autorização final que permitirá o início das obras. O investimento previsto para a execução da primeira etapa do projeto é de R$ 80 milhões, sendo que R$ 30 milhões foram aplicados pelo PreviPalmas.
O CT entrou em contato com a Prefeitura de Palmas para falar sobre o assunto e aguarda retorno.
