• Sobre
  • Expediente
  • Contato
  • Política de privacidade
  • ACESSAR
Cleber Toledo - Coluna do CT
APOIE
terça-feira, 26 de agosto de 2025.
  • Home
  • Política
    Após debate na Câmara, Paço destaca economia e padronização de merendas com gestão da Semed; Eduardo entende que “modelo descentralizado não deu certo”

    Controle Interno de Palmas aponta incompatibilidade entre descentralização e legislação federal e identifica sobrepreço de até 449% em 88 itens de edital de CMEI

    Avança na Câmara proposta relatada por Ricardo Ayres que reforça prioridade à primeira infância na Constituição

    Avança na Câmara proposta relatada por Ricardo Ayres que reforça prioridade à primeira infância na Constituição

    BILHETE DO CT | Para Laurez Moreira, sobre a contradição de Wanderlei: seu cartão corporativo foi cortado para ajuste das contas ou por que você não estava mais representando o Estado?

    Laurez Moreira leva pré-candidatura a governador ao PSD e irá assumir direção estadual no lugar no senador Irajá

    Presidente Trump confirma taxação de 50% dos produtos brasileiros e fala em “ameaça incomum e extraordinária”

    Tarifaço é ineficaz até para americanos, diz economista de Harvard

    Alckmin diz que governo federal tentará acordo antes do prazo para tarifaço e fala em alinhamento com setor produtivo

    Alckmin avalia que Brasil vai superar crise comercial; EUA é destino de 12% das exportações e apenas 3,3% é afetado por tarifaço

    STF reforça segurança durante julgamento desta terça-feira de Bolsonaro, general Braga Netto e mais seis por trama golpista

    Bolsonaro nega ao STF tentativa de fuga e pede revogação da prisão domiciliar

    Lula cobra financiamento robusto para combate às mudanças do clima

    Lula cobra financiamento robusto para combate às mudanças do clima

    Em retorno à Câmara, Tiago Dimas garante avanço de projeto proposto em 2019 que exige climatização  e energia renovável nas escolas públicas

    Em retorno à Câmara, Tiago Dimas garante avanço de projeto proposto em 2019 que exige climatização e energia renovável nas escolas públicas

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
  • Home
  • Política
    Após debate na Câmara, Paço destaca economia e padronização de merendas com gestão da Semed; Eduardo entende que “modelo descentralizado não deu certo”

    Controle Interno de Palmas aponta incompatibilidade entre descentralização e legislação federal e identifica sobrepreço de até 449% em 88 itens de edital de CMEI

    Avança na Câmara proposta relatada por Ricardo Ayres que reforça prioridade à primeira infância na Constituição

    Avança na Câmara proposta relatada por Ricardo Ayres que reforça prioridade à primeira infância na Constituição

    BILHETE DO CT | Para Laurez Moreira, sobre a contradição de Wanderlei: seu cartão corporativo foi cortado para ajuste das contas ou por que você não estava mais representando o Estado?

    Laurez Moreira leva pré-candidatura a governador ao PSD e irá assumir direção estadual no lugar no senador Irajá

    Presidente Trump confirma taxação de 50% dos produtos brasileiros e fala em “ameaça incomum e extraordinária”

    Tarifaço é ineficaz até para americanos, diz economista de Harvard

    Alckmin diz que governo federal tentará acordo antes do prazo para tarifaço e fala em alinhamento com setor produtivo

    Alckmin avalia que Brasil vai superar crise comercial; EUA é destino de 12% das exportações e apenas 3,3% é afetado por tarifaço

    STF reforça segurança durante julgamento desta terça-feira de Bolsonaro, general Braga Netto e mais seis por trama golpista

    Bolsonaro nega ao STF tentativa de fuga e pede revogação da prisão domiciliar

    Lula cobra financiamento robusto para combate às mudanças do clima

    Lula cobra financiamento robusto para combate às mudanças do clima

    Em retorno à Câmara, Tiago Dimas garante avanço de projeto proposto em 2019 que exige climatização  e energia renovável nas escolas públicas

    Em retorno à Câmara, Tiago Dimas garante avanço de projeto proposto em 2019 que exige climatização e energia renovável nas escolas públicas

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
Sem resultados
Ver todos resultados

EDUARDO KÜMMEL / A impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Redação por Redação
27/01/2022 às 15:36
em Negócios
Tempo de leitura: 2 minutos
A A
EDUARDO KÜMMEL / Plano Collor Rural – STF julga o tema 1075 favorável aos agricultores

EDUARDO KÜMMEL (Foto: Divulgação)

CompartliharCompartlihar

Você sabia que a pequena propriedade rural é impenhorável?

Sim, a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que tenha sido oferecida em garantia de empréstimo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a família devedora possui outros imóveis rurais.

 Em sede de julgamento com repercussão geral (Tema 961), a corte do STF, através do ministro relator Luiz Edson Fachin, decidiu pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de dívidas decorrentes de sua atividade reprodutiva desenvolvida na pequena propriedade rural da família utilizada para o seu sustento.

ANÚNCIO

Em seu voto, o relator afirmou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso XXVI, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de dívida. Assim decidindo: “É preciso reconhecer, portanto, que a redação conferida pelo legislador constituinte ao inciso XXVI é aquela que se volta à proteção da família e de seu mínimo existencial e, por exclusão, não ao patrimônio do credor.

Importa informar que a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/93), em seu artigo 4, II, a,  define como pequena propriedade rural aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. Cada módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, a depender da área total do município onde estiver localizada a propriedade.

O objetivo da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é assegurar que a dignidade do produtor não seja atingida na medida em que retira o próprio sustento e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico da sua região.


EDUARDO KÜMMEL
É advogado e diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados
eduardo.kummel@kummeladvogados.com.br

Tags: Eduardo KümmelNegócios
CompartilharTweet
Anterior

Justiça anula decisão do conselho de cancelar inscrição de defensores públicos na OAB-TO

Próximo

Na Assembleia do Consórcio Brasil Central, Wanderlei enfatiza interesse do Tocantins por projetos sustentáveis

Redação

Redação

Portal CT é um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

LEIA TAMBÉM

Governador Wanderlei prestigia inauguração da Mosaic em Palmeirante e comemora impactos para produção de grãos e pecuária tocantinense
Negócios

Pesquisa da Fieto registra desconfiança do empresário industrial tocantinense pelo 11º mês consecutivo

por Redação
22/08/2025
Tocantins apresenta perspectivas para industrialização no Encontro dos Economistas do Estado
Negócios

Sics apresenta perspectivas para industrialização no Encontro dos Economistas do Tocantins

por Redação
13/08/2025
Dólar cai para R$ 5,38 e fecha no menor valor em mais de um ano
Geral

Dólar cai para R$ 5,38 e fecha no menor valor em mais de um ano

por Agência Brasil
13/08/2025
Tocantins registra empresa em menos de 9 horas e é o 2º do ranking nacional
Negócios

Comércio do Tocantins empregou 26.181 pessoas em 2023; varejo soma 69,6% da ocupação

por Redação
12/08/2025
Inflação negativa aumenta pressão por queda de juros
Geral

Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025

por Agência Brasil
11/08/2025
Próximo
Na Assembleia do Consórcio Brasil Central, Wanderlei enfatiza interesse do Tocantins por projetos sustentáveis

Na Assembleia do Consórcio Brasil Central, Wanderlei enfatiza interesse do Tocantins por projetos sustentáveis

Seciju realiza mutirão de vacinação contra Covid-19 para custodiados, servidores e policiais penais da Unidade Penal de Palmas

Seciju realiza mutirão de vacinação contra Covid-19 para custodiados, servidores e policiais penais da Unidade Penal de Palmas

Governo do Tocantins realiza Censo da cadeia produtiva na apicultura e meliponicultura no Estado

Governo do Tocantins realiza Censo da cadeia produtiva na apicultura e meliponicultura no Estado

Logo Portal Cleber Toledo

Atender a sociedade com um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Bem-vindo!

Acesse sua conta

Esqueceu a senha?

Recuperar senha

Digite seu nome de usuário ou endereço de e-mail para redefinir sua senha.

Entrar

Nossa empresa preza pelo cuidado com os seus dados pessoais e está comprometida a tratá-los de forma segura e responsável. Por isso, pedimos a gentileza de ler atentamente nossa Política de Privacidade para se informar sobre os dados que tratamos, para quais finalidades e os seus direitos.
ACEITAR
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
SALVAR E ACEITAR
plugins premium WordPress

Adicionar nova Playlist

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Nosso APP para iOS será lançado
EM BREVE

PR7 Digital Performance