As Secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), do Planejamento e Orçamento (Seplan), da Fazenda (Sefaz) e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 24ª Promotoria de Justiça da Capital e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do Ministério Público (MPE) com o intuito de restabelecer o uso legal e exclusivo dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fuema).
SUPLEMENTAR EM R$ 30 MILHÕES O FUEMA
O TAC define que o Estado deve suplementar orçamentariamente mais de R$ 30 milhões, referentes aos saldos positivos do fundo nos anos de 2022 e 2023, devendo ser aplicados exclusivamente na estruturação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. Com a assinatura do TAC, o governo se compromete a respeitar os dispositivos legais que regem o Fuema, garantindo a integridade dos recursos e sua correta aplicação em políticas públicas ambientais.
INVESTIMENTO ESSENCIAL PARA REGULARIZAR PROPRIEDADES
Para o titular da Semarh, Marcello Lelis, a aplicação de R$ 30 milhões no CAR irá permitir modernizar a estrutura do sistema, agilizando a análise e validação dos cadastros, o que é essencial para garantir a regularização das propriedades rurais. “Trata-se de um passo fundamental para garantir que os recursos destinados à proteção do meio ambiente sejam efetivamente aplicados em sua finalidade. O Fuema é um instrumento de defesa ambiental e precisamos garantir que os recursos sejam utilizados nas ações ambientais”, afirmou.
COMPROMISSOS
A Semarh assumiu formalmente uma série de obrigações estabelecidas pelo termo de compromisso, sendo: elaboração e aprovação da metodologia para apresentação do Plano de Aplicação e da Prestação de Contas do fundo pelo Coema, já publicada em Diário Oficial do Estado (DOE); criação da Câmara Técnica Permanente do Fuema, que já está instituída e tem como objetivo definir modelos de prestação de contas, recomendar homologação e aprovação de projetos, emitir parecer sobre a proposta orçamentária, bem como das prestações de contas anuais do fundo.
ESTADO COMPROMETIDO EM GARANTIR SUPLEMENTAÇÃO
Para o presidente do Naturatins, Cledson Lima, a assinatura do TAC representa um avanço crucial na gestão dos recursos do Fuema. “Estamos comprometidos em garantir que os mais de R$ 30 milhões de suplementação orçamentária sejam aplicados de forma responsável e eficaz na estruturação do CAR. Essa ação não apenas fortalece a nossa capacidade de gestão ambiental, mas também reflete nosso compromisso com a transparência e a legalidade no uso dos recursos públicos”, afirmou.
FUEMA
Conforme a Lei 2.095 de 2009, o Fuema tem por finalidade prover os recursos destinados a financiar planos, programas ou projetos de preservação, conservação ou a recuperação do meio ambiente, visando à execução da Política Ambiental do Estado. Sendo assim, a lei estabelece, entre outras medidas, que 60% dos recursos do fundo devem ser destinados às ações de custeio e manutenção ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) que é o gestor do fundo, e 40% para os projetos prioritários que visam à conservação, recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais.
