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Entra em vigor legislação que proíbe cobrança antecipada do IPVA em transferências de veículos

Redação por Redação
25/04/2024 às 10:35
em Negócios
Tempo de leitura: 2 minutos
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Com investimento de R$ 3,5 milhões, Palmas deve concluir até outubro instalação de novos semáforos inteligentes na Teotônio

Trânsito na Avenida Teotônio Segurado (Foto: Luciane Pires/Secom)

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O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) anunciou nesta quarta-feira, 24, que entrou em vigor a Lei 4.17 de 2023, que proíbe a cobrança antecipada do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), em casos de transferência dentro do mesmo município no território tocantinense. “Essa iniciativa foi pensada para facilitar a vida dos nossos usuários, que muitas vezes deixam de realizar uma venda por não terem possibilidade de fazer um pagamento antecipado. Assim, também iremos fomentar a economia estadual e, acima de tudo, trazer benefícios para a nossa população”, destacou.

ENTENDA

Anteriormente, conforme a legislação tocantinense, a transferência de um veículo implicava na obrigação do proprietário quitar antecipadamente o IPVA. No entanto, a nova lei traz uma mudança nesse procedimento, permitindo que a transferência seja realizada sem a necessidade de pagamento antecipado do imposto. O presidente do Detran, William Gonzaga, explicou que a não obrigatoriedade é válida apenas entre transferências dentro do mesmo município.

ANÚNCIO

SIMPLIFICAÇÃO

A proibição estabelecida na lei não impede que o contribuinte opte pelo pagamento antecipado do IPVA, caso deseje fazê-lo. Além disso, a medida não se aplica às transferências de jurisdição estadual, ou seja, em casos de mudança de estado. Uma das vantagens dessa nova legislação é a simplificação do processo de transferência de veículos, tornando-o mais acessível e menos burocrático para os cidadãos tocantinenses. 

Tags: Governo do TocantinsIPVANegócios
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