O Fundo de Assistência dos Militares Ativos e Inativos do Estado (FAM), da Fundação Pró-Tocantins, ingressou na quarta-feira, 29, com ação contra o governo do Tocantins para receber uma dívida do Estado de R$ 8.099.261,47, referente às mensalidades e contribuições descontadas dos contracheques dos policiais militares e não transferidas para a entidade desde 2015.
Assistência social a militares
O objetivo do FAM é prestar assistência social, através de serviços e benefícios aos policiais militares e bombeiros, e envolve também o pagamento de despesas da categoria com saúde.
Manteve-se inerte
A entidade diz na ação que tentou resolver a situação com vários órgãos estaduais, como o Comando-Geral da PM, Casa Civil, Secretaria da Fazenda e com o próprio governador Mauro Carlesse (DEM), mas sem sucesso. “Em que pesem os inúmeros contatos verbais, telefonemas, reuniões presenciais e ofícios feitos, o governo do Tocantins simplesmente manteve-se inerte ao seu dever legal de repassar tais valores”, afirma a ação.
Da gestão anterior
Conforme o FAM, “as frustradas reuniões e conversas terminavam apenas com a alegação de que ‘a dívida era de gestão anterior’, não trazendo nenhuma proposta sólida ou alternativa significativa para a regularização das pendências financeiras”.
Retenção imediata
Assim, a entidade pede a retenção imediata dos mais de R$ 8 milhões e multa diária de R$ 10 mil por dia, no caso de descumprimento.
