Com três medidas provisórias publicadas nessa terça-feira, 10, o governo do Estado alterou leis tributárias com a justificativa de estar ajustando o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diversos setores da economia tocantinense. Conforme o Palácio Araguaia, as mudanças foram embasadas em estudos de impactos orçamentários e financeiros que demonstram suas necessidades. A ideia, de acordo com o Estado, “é incrementar a arrecadação respeitando os limites suportáveis e específicos dos contribuintes”.
De 1% para até 4%
Com uma das MPs, o governo alterou a Lei n° 1.385/2003, do Programa de Industrialização Direcionada, o Proindústria. Com a nova redação, o artigo 4º-A modifica o índice de ICMS para 4% e 3,5% nas operações internas e interestaduais de carne com osso e sem osso respectivamente. Antes, estes percentuais eram de 2% e 1%, tendo por base o número de empregos gerados pela empresa e não o tipo de operação.
Perda de R$ 900 milhões
Conforme o Palácio, dados da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento demonstram que a defasagem nos percentuais anteriores causaram aos cofres públicos, só nos últimos cinco anos, perda de receita de aproximadamente R$ 900 milhões. “Os novos percentuais para o recolhimento do ICMS dos produtos resultantes do abate de gado, embora tenham sofrido uma leve majoração ainda continuam com benefício, bem abaixo da alíquota normal do ICMS que é de 12%”, observa o secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando.
Gado em pé volta para 12%
Também no setor de carnes, uma outra MP alterou a Lei n° 1.173/2000, revogando o inciso II do artigo 2º, que concedia o benefício de crédito fiscal presumido nas operações realizadas por contribuinte cadastrado e estabelecido no território do, 8% do valor da operação, até 31 de janeiro de 2018, e 5% do valor da operação, a partir de 1º de fevereiro de 2018, nas saídas interestaduais de gado vivo (bovino, bubalino e suíno), praticadas por produtor. Com a revogação do inciso, o ICMS das operações com gado em pé volta para alíquota de 12%.
Aumentar a competitividade
Conforme o governo, a medida visa aumentar a competitividade dentro do estado e aumentar a oferta de gado para abater internamente. Com o retorno da alíquota de 12%, segundo o Palácio, “a mesma de estados circunvizinhos, espera-se que as plantas dos frigoríficos sejam plenamente ocupadas e, consequentemente, abram-se novos postos de trabalho”.
Vai na contramão
No entanto, a Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto) emitiu nota em que lamentou a posição do governo de editar MP que aumenta a alíquota de imposto sobre a indústria de carnes no Tocantins. “Apesar de entender o desequilíbrio financeiro pelo qual passa o governo, a medida vai na contramão de uma política pública que promova o desenvolvimento do setor produtivo”, defendeu a Fieto.
Deixa de atrair empresas
Para a federação, aumentando o imposto e elevando o custo operacional do segmento industrial, o Estado deixa de atrair novas empresas, gerar emprego de qualidade no setor privado e de melhorar a renda da população.
Não fala do valor investido
A Fieto ainda sustentou que quando o governo fala que houve uma perda de receita para os cofres públicos de R$ 900 milhões, nos cinco anos de implantação do Pró-Indústria, “não menciona que o valor investido pelo segmento foi imensamente maior”.
Investimento de R$ 1,5 bilhão
Conforme a federação, o benefício fiscal atraiu empresas e expandiu os parques industriais no Tocantins. “A indústria de carnes investiu em contrapartida mais de R$ 1,5 bilhão no Estado, gerando cerca de 6 mil empregos diretos e tendo hoje uma capacidade de abater 175 mil cabeças de gado por mês”, afirmou na nota.
Já vem se sacrificando
A Fieto ainda destaca que a indústria de carnes no Tocantins “já vem sendo sacrificada”, chegando a operar com 60% de sua capacidade produtiva por conta da redução do rebanho no Estado. “Com mais essa medida proposta pelo governo, o impacto negativo para o segmento será ainda maior, com previsão de redução da sua capacidade operacional e corte de postos de trabalho”, avisou a federação,
Rever o posicionamento
A entidade concluiu a nota com um pedido de recuo por parte do Palácio: “A Fieto torce para que o governo do Estado reveja seu posicionamento pelo bem do setor produtivo e pelo desenvolvimento do Tocantins”.
