O juiz da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, José Maria Lima, determinou em liminar que o governador Mauro Carlesse (DEM) publique Ato de Designação dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe). Conforme o sindicato, os conselhos estão sem funcionar desde maio de 2019 por falta da designação dos membros.
Perigo de dano
A decisão determina que a designação ocorra em no máximo dez dias, garantindo o cumprimento da Lei Estadual 1.940/2008, sob pena de multa diária em caso de descumprimento e demais sanções legais. O juiz José Maria destacou que “o perigo de dano, por sua vez, mostra-se patente tendo em vista que há mais de ano o Igeprev encontra-se sem composição dos Conselhos de Administração e Fiscal, os quais são indispensáveis ao funcionamento da autarquia previdenciária estadual, inclusive, para fins de fiscalização”.
Gestão correta
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, disse que a entidade sindical buscou a Justiça para garantir o funcionamento do Igeprev e a segurança do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais do Tocantins. “Sem a composição dos conselhos de Administração e Fiscal resta-se impossível fazer a gestão correta do Igeprev. É uma vitória essa decisão e o Sisepe continuará cumprindo o seu papel de defender os interesses dos servidores públicos”, avisou Pinheiro.
