O governador Mauro Carlesse (DEM) sancionou a Lei Estadual 3.779/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira, 21, que proíbe os estabelecimentos comerciais do Tocantins de exigir valor mínimo aos clientes nas compras com cartões de crédito ou débito. A lei é de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro (PSDB).
Sanções administrativas
O Procon do Tocantins reforça que o descumprimento da lei sujeitará a sanções administrativas, como multa, apreensão da mercadoria, inutilização do produto, cassação do registro junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço e suspensão temporária de atividade.
