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Lei estadual proíbe comércio de exigir valor mínimo na compra com cartão de crédito ou débito

Redação por Redação
27/01/2021 às 10:35
em Negócios
Tempo de leitura: 1 minutos
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Lei estadual proíbe comércio de exigir valor mínimo na compra com cartão de crédito ou débito

(Foto: Internet)

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O governador Mauro Carlesse (DEM) sancionou a Lei Estadual 3.779/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira, 21, que proíbe os estabelecimentos comerciais do Tocantins de exigir valor mínimo aos clientes nas compras com cartões de crédito ou débito. A lei é de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro (PSDB).

Sanções administrativas

O Procon do Tocantins reforça que o descumprimento da lei sujeitará a sanções administrativas, como multa, apreensão da mercadoria, inutilização do produto, cassação do registro junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço e suspensão temporária de atividade.

Tags: Negócios
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