A 15ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou um inquérito civil público para acompanhar o processo de migração bancária dos servidores estaduais para o Banco de Brasília (BRB). O objetivo é apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores, especialmente daqueles em condição de hipervulnerabilidade. O ex-deputado federal, estadual e ex-prefeito de Porto Nacional, Paulo Mourão, já tinha feito um alerta sobre o tema.
TRANSIÇÃO DIGITAL
A iniciativa decorre de informações de que a transição para o recebimento de vencimentos estaria sendo feita majoritariamente por meio digital, via aplicativo, sem a devida oferta de atendimento presencial. Essa prática pode comprometer o acesso de servidores idosos, pessoas com deficiência ou sem familiaridade com tecnologias digitais.
PEDIDOS
Diante do cenário, o promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira determinou uma série de diligências, que inclui: suspensão do pagamento dos servidores da ativa e dos aposentados vinculados ao Igeprev enquanto não for concluído o cadastramento de todos os servidores públicos estaduais de Palmas no novo sistema bancário; que o BRB disponibilize atendimento presencial para o cadastramento de contas dos servidores, com atuação direta em todas as secretarias e órgãos públicos.
POSSÍVEL PRÁTICA ABUSIVA
Na portaria de instauração do inquérito, o promotor destacou a importância da adoção de medidas inclusivas. “Considerando a hipervulnerabilidade de determinados grupos de consumidores, como idosos, pessoas com deficiência e pessoas sem acesso ou familiaridade com meios digitais, a imposição de abertura de conta exclusivamente por meio digital, sem alternativas presenciais adequadas, pode configurar prática abusiva”, pontuou.
