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MPE acompanha migração bancária dos servidores estaduais ao BRB e indica que transição unicamente digital pode configurar prática abusiva

Redação por Redação
05/06/2025 às 9:08
em Negócios
Tempo de leitura: 2 minutos
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Funcionalismo do Estado terá que abrir conta no Banco de Brasília ainda que opte por receber salário por outra instituição financeira

Acesso ao aplicativo do Banco de Brasília, nova operadora da folha do funcionalismo estadual (Foto: Antônio Gonçalves/Secom)

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A 15ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou um inquérito civil público para acompanhar o processo de migração bancária dos servidores estaduais para o Banco de Brasília (BRB). O objetivo é  apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores, especialmente daqueles em condição de hipervulnerabilidade. O ex-deputado federal, estadual e ex-prefeito de Porto Nacional, Paulo Mourão, já tinha feito um alerta sobre o tema.

TRANSIÇÃO DIGITAL

A iniciativa decorre de informações de que a transição para o recebimento de vencimentos estaria sendo feita majoritariamente por meio digital, via aplicativo, sem a devida oferta de atendimento presencial. Essa prática pode comprometer o acesso de servidores idosos, pessoas com deficiência ou sem familiaridade com tecnologias digitais.

ANÚNCIO

PEDIDOS

Diante do cenário, o promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira determinou uma série de diligências, que inclui: suspensão do pagamento dos servidores da ativa e dos aposentados vinculados ao Igeprev enquanto não for concluído o cadastramento de todos os servidores públicos estaduais de Palmas no novo sistema bancário; que o BRB disponibilize atendimento presencial para o cadastramento de contas dos servidores, com atuação direta em todas as secretarias e órgãos públicos.

POSSÍVEL PRÁTICA ABUSIVA

Na portaria de instauração do inquérito, o promotor destacou a importância da adoção de medidas inclusivas. “Considerando a hipervulnerabilidade de determinados grupos de consumidores, como idosos, pessoas com deficiência e pessoas sem acesso ou familiaridade com meios digitais, a imposição de abertura de conta exclusivamente por meio digital, sem alternativas presenciais adequadas, pode configurar prática abusiva”, pontuou.

Tags: BRBMPENegócios
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