Conforme anunciado pelo governador Mauro Carlesse (DEM) aos Poderes, a Medida Provisória (MP) que atualiza de 11% para 14% a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) foi publicada na noite desta quinta-feira, 29, em Diário Oficial.
Obediência à Emenda Constitucional
O governo estadual explica que a MP atende o que determina a Emenda Constitucional Federal 103 de 2019, que impôs um prazo definitivo até o próximo dia 31 de julho para que estados e municípios aprovassem a adequação de seus regimentos próprios de previdência social. Tal elevação já ocorreu em quase metade do País, que também já estabeleceram este mesmo percentual de alíquota, tendo, alguns, estabelecido a alíquota progressiva que vai de 7,5% a 22%, de acordo com a remuneração do servidor.
Nova alíquota em novembro
A nova alíquota passa a ser aplicada a partir de 1° de novembro a todos os mais de 30 mil servidores ativos civis. Já dos mais de 14 mil beneficiários civis inativos e pensionistas, serão impactados somente aqueles que recebem proventos e pensão com valor acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Contribuir para redução do desequilíbrio
O presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima, vê lados positivos na atualização. “Essa é uma das medidas impostas pela nova previdência para alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial. Como nosso Estado possui déficit, o aumento da receita de contribuição irá colaborar enormemente para diminuir o desequilíbrio e permitir o equacionamento ao longo dos anos, acompanhado de outras medidas necessárias, para garantir os direitos previdenciários dos segurados”, informa.
Novos pontos ainda serão discutidos
Sharlles Fernando pontua ainda que, em decorrência do prazo e da obrigação prevista na Emenda Constitucional, este reajuste será o único ponto da Reforma da Previdência que será alterado no momento. “Por conta da pandemia provocada pelo novo coronavírus, causador da Covid-19, os outros pontos referentes serão debatidos posteriormente”, anuncia. (Com informações da Secom)
