A reforma da previdência do Estado foi tema de reunião realizada nesta terça-feira, 25, por meio de teleconferência. O governador Mauro Carlesse (DEM) coordenou o debate que contou com a presença dos representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como Ministério Público (MPE), Tribunal de Contas (TCE) e Defensoria (DPE). O Palácio Araguaia anunciou que publica ainda nesta semana uma Medida Provisória (MP) para atualizar a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS).
Contribuição será de 14%
Conforme o Executivo, a MP trará a alteração da alíquota única do RPPS, de 11% para 14%, como forma de atender o que determina a Emenda Constitucional Nº 103 de 2019, que impôs 31 de julho como prazo definitivo para que estados, Distrito Federal e municípios aprovassem a adequação da Previdência. O Palácio Araguaia argumenta que o reajuste deve ser feito de forma obrigatória, já que o descumprimento gera a vedação de transferência voluntária de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções pela União, assim como a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras.
Não há escolha
O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, explicou que o Estado não poderia estabelecer alíquota única inferior à da contribuição dos servidores da União, o que implicaria equiparação entre as alíquotas das contribuições das três esferas de governo, por exigência constitucional. “Não há escolha. Esta é uma alteração que deve ser feita obrigatoriamente sob pena do Estado receber sérias punições. Vale lembrar, que os estados do Paraná, Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Amazonas e Acre já estabeleceram este mesmo percentual de alíquota”, explicou.
Primeira etapa
Em decorrência do prazo e da obrigação prevista na Emenda Constitucional, este será o único ponto da Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais que será alterado neste momento. Por conta da pandemia provocada pelo novo coronavírus, os outros aspectos referentes à reforma serão debatidos posteriormente. “No momento oportuno, vamos dialogar com os sindicatos, com os Poderes, para que possamos chegar ao que é melhor para o Estado e para os servidores. Vamos tratar este tema com bom senso, buscando não prejudicar ninguém”, garante Mauro Carlesse.
Formação de Comitê
Durante a videoconferência, o governador Mauro Carlesse propôs a criação de um Comitê formado entre os Poderes e Instituições para que o Projeto de Reforma de Previdência Estadual seja debatido com o máximo diálogo e transparência. “Este Governo sempre buscará ter todos os Poderes participando das decisões, principalmente quando mexer efetivamente com servidores e com o dinheiro do Estado”, garantiu.
Presentes
A reunião virtual contou com a presença do governador Mauro Carlesse, dos secretários Rolf Vidal e Sandro Henrique Armando, além do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL), deputado Antônio Andrade (PTB); do presidente do TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia; da procuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra; do presidente do TCE, conselheiro Severiano Costandrade de Aguiar; e do defensor público-geral, Fábio Monteiro. (Com informações da Secom)
