O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) reagiu à publicação da Medida Provisória (MP) que atualiza de 11% para 14% a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS). À imprensa, a entidade afirma que o Estado não apresentou dados atuariais para justificar o reajuste.
Alíquota definida pela avaliação atuarial
A entidade afirma ter recebido da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a informação de que a alteração da alíquota do RPPS do Tocantins é determinado pela avaliação atuarial anual, sendo que a atual, de 2019, define uma nova alíquota para o ente de 20,46%, sendo que a atual é de 20,20%, e mantém a dos segurados em 11%.
Sem debate com funcionalismo
Presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro questiona a MP do Palácio Araguaia. “O governo do Estado adotou a alteração sem apresentar uma avaliação atuarial que demonstre a necessidade do aumento da alíquota, sem aprovar a mudança no Conselho de Administração do Igeprev e sem debater com os servidores públicos”, pontua o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro. A MP 19 mantém a alíquota do ente em 20,20%.
Para que aumentar se não é repassada
O sindicalista aproveita para alfinetar o Estado sobre o atraso nos repasses. “Temos que nos perguntar porque deve ser feito o aumento da contribuição previdenciária dos servidores se a mesma não é repassada ao Igeprev de forma regular. Conforme relatórios enviado pelo Igeprev ao governo federal, de janeiro a abril deste ano o governador não enviou a contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos em folha, contabilizando uma dívida de R$ 77,769 milhões. Contabilizando a dívida do ano passado, o governo deixou de repassar ao Igeprev R$ 111,2 milhões, valores descontados dos salários dos servidores públicos”, aponta Cleiton Pinheiro.
Apropriação indébita
Segundo o Sisepe, o governo do Estado ainda acumula uma dívida de R$ 23,7 milhões de contribuição dos servidores não repassados em 2018 e R$ 60,7 milhões em 2017, totalizando um montante total de R$ 273,4 milhões descontados e não enviados ao Igeprev. “A retenção do dinheiro do servidor público e não repassado ao Igeprev configura crime de apropriação indébita e improbidade administrativa”, pontua Cleiton Pinheiro.
Igeprev também sem contribuição patronal
Além dessa dívida, o governo do Estado deixou de repassar, no período de setembro de 2017 até abril de 2020, R$ 1,322 bilhão de contribuição patronal ao Igeprev, valores que não foram parcelados e não exige previsão de quando essa dívida será regularizada. “O verdadeiro problema do Igeprev é o não repasse das contribuições previdenciárias, situação alvo de diversas denúncias do SISEPE-TO e de uma ação civil pública movida pelo sindicato”, afirma Cleiton Pinheiro.
