Por conta da Emenda Constitucional nº 110, de 15 de março de 2021, convalidou os atos administrativos praticados pelo Estado de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994, o juiz José Ribamar Mendes Júnior, do Tribunal de Justiça do Tocantins, determinou nessa terça-feira, 2, que o governo reintegre os pioneiros num prazo de dez dias em seus respectivos cargos. A ação foi movida pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins (Sindifisco).
A decisão reforma o entendimento anterior da Justiça pelo arquivamento da ação, uma vez que o concurso de 1991 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, com emenda constitucional aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado, a situação mudou.
“A justiça começa a ser feita no Tocantins novamente”, afirmou o deputado federal Vicentinho Júnior (PL), relator na Câmara e o principal articulador da PEC aprovada pelo Congresso.
Comissão
A sentença ocorre em meio à formação de comissão, no dia 25, pelo governador Wanderlei Barbosa (sem partido), para estudar os impactos da PEC nas contas do Estado. Em 30 dias, a comissão vai apresentar os resultados para o governador tomar a decisão.
Número de solicitações já é maior
Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, já há na Secad um número de solicitação de incorporação maior do que o apresentado por Vicentinho e os pioneiros. Além disso, explicou Gomes, o procurador-geral do Estado defendeu a modulação dos efeitos da PEC para que não tenha outros desdobramentos. Vicentinho sempre defendeu que a proposta tem alcance limitado aos servidores que ingressaram com a ação de reintegração nos anos 1990 e não tem efeito retroativo.
Real número
Com o estudo, a comissão pretende apresentar ao governador o real número de servidores que devem ser absorvidos pelo Estado.
Diferença de visão
O tema causava preocupação ao governo Mauro Carlesse (PSL), que se colocou contra desde o início. A PEC aprovada pelo Congresso “convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1989 a 1994”. Carlesse e seus secretários, então, afirmavam que não tinha com restringir aos menos de 300 servidores que Vicentinho garante serem os únicos beneficiados, mas que poderia chegar a um universo de quase 16 mil ex-funcionários públicos impactados, a um custo de R$ 1.234.865.255,61 ao ano. O deputado assegura, contudo, que são 275 pessoas, a um custo mensal de R$ 6 milhões e, portanto, R$ 71 milhões ao ano.
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