O secretário estadual da Fazenda, Sandro Henrique Armando, disse ao quadro Conversa de Política, do jornalista Cleber Toledo, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, a chamada PEC dos Pioneiros, vai beneficiar 15.910 servidores, mas afetará a vida dos 1,6 milhão de tocantinenses e de todos os Poderes. A proposta foi aprovada na Câmara Federal na noite de quarta-feira, 7, com 451 votos favoráveis e 28 contrários. O texto convalida todos os atos administrativos praticados no Estado de 1989 a 1994.
3 vezes o orçamento do TO
Armando insistiu que o incremento de salários está estimado em R$ 1,6 bilhão por ano e não os R$ 71 milhões, citados pelo deputado federal Vicentinho Júnior (PL), principal articulador e relator da matéria na Câmara. Só de indenização de retroativos, o gestor projeta até R$ 35 bilhões, o que dá três vezes o orçamento do Tocantins.
De 43,5% para 62% de comprometimento da RCL
Segundo ele, o Estado está hoje com 43,5% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha, portanto, enquadrado à Lei de Responsabilidade Fiscal, e bem abaixo dos 49% de limite legal. Com esse desembolso estimado de R$ 80 milhões ao mês, o Tocantins chegará a 62% de comprometimento, acima até dos 58% herdados pela gestão Mauro Carlesse (PSL). “O Estado vai ficar numa situação orçamentária e fiscal muito pior do que quando assumimos em 2018”, avisou Armando.
Por água abaixo
Além disso, o secretário disse que essa situação criada pela PEC dos Pioneiros vai afugentar o empresário que hoje quer apostar no Tocantins porque o Estado está equilibrado e tem segurança jurídica, financeira e fiscal. “Realmente é muito preocupante, e nossa preocupação não é só com a gestão do governo Carlesse. Não é isso, não. Afeta a vida de todos cidadãos pra frente. Todo o trabalho que foi feito vai por água abaixo”, afirmou.
Além do funcionalismo
O secretário disse que os efeitos da PEC podem, até, ir além da questão do funcionalismo, incluindo aí o comprometimento do Instituto de Gestão Previdenciária, responsável pela aposentadoria dos servidores. “Imagine você olhar todos os atos do governo por anos e verificar o que foi anulado”, apontou.
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