A Secretaria de Planejamento e Finanças de Gurupi reforçou aos profissionais autônomos atuantes no sem inscrição municipal que o prazo para regularização se encerra na próxima quarta-feira, 14. O Paço concedeu o prazo de seis meses para que os profissionais façam a respectiva regularização mediante registro no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais (CADES) da pasta.
NENHUMA ATIVIDADE PODE SER EXERCIDA SEM INSCRIÇÃO
O secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Lucas Lemes, explica que conforme o novo Código Tributário Municipal, nenhuma atividade pode ser exercida no município sem a inscrição municipal. Diante disso, a Prefeitura concedeu prazo para regularização, com a garantia de que não haverá fiscalização dos profissionais autônomos que regularizarem a situação cadastral, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2022.
CONSELHOS OFICIADOS
Lucas Lemes falou do processo. “Desde a expedição do Decreto, enviamos ofício aos principais conselhos de fiscalização das atividades regulamentadas alertando sobre o prazo de regularização dos profissionais autônomos que já atuam no Município, porém sem inscrição, para que aqueles que regularizarem possam ser beneficiados com a ausência da fiscalização municipal, ou seja, o Imposto Sobre Serviços (ISS) será cobrado somente após a necessária inscrição municipal”, comentou.
