Na coletiva à imprensa realizada na tarde desta segunda-feira, 19, pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Tocantins (OAB-TO), para tratar do ajuizamento da ação contra o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Palmas partiu para o confronto com as instituições que apoiam a petição. Acompanhado de secretários, o procurador-geral do município, Públio Borges, criticou a Ordem, os órgãos de controle por constantes questionamentos e acusou presidentes de algumas entidades de advogarem “em causa própria”.

“A exemplo, o presidente da Fecomércio [Itelvino Pisoni]. Ele sozinho possui 4 milhões de metros quadrados. Aqui a gente vê os loteadores, que também promovem especulação imobiliária dentro de Palmas. A gente vê outras entidades que possuem grandes lotes vazios, sujeitos a especulação e também estão reclamando. Mas a gente não vê o mais importante: povo. Cadê o povo aqui reclamando? Somente entidades que estão advogando em causa própria”, disparou.

Em nota ao CT, nesta terça-feira, 20, a Fecomércio disse que defende os interesses dos empresários e atua em prol do desenvolvimento do comércio de bens, serviços e turismo. A federação lembrou que os impostos impactam tanto a classe empresarial, como o mercado local e a sociedade de modo geral e ressaltou que continuará lutando pelos direitos da categoria.

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Demanda da sociedade
Durante a coletiva desta segunda, em seu pronunciamento, o presidente da OAB, Walter Ohofugi, também destacou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) atende demanda de “toda a sociedade”.

“Nós fomos procurados por diversas entidades e a própria comunidade. Fizemos um estudo e encontramos essas diversas ilegalidades que constam na petição”, declarou. “O brasileiro já contribui muito. Nós precisamos de gestões eficientes que saibam gerir os recursos, o que não tem acontecido, em alguns momentos”, provocou o dirigente.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Thiago Perez, também destacou a participação dos palmenses no processo. “Se fosse uma questão politizada, nós não teríamos o apoio integral da sociedade palmense”.

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Revisão da Planta de Valores
Sem falar em aumento, o procurador-geral reforçou o discurso implícito nas notas da prefeitura de que as entidades também teriam culpa pela alta sentida pelos palmenses. Ele mencionou que 19 instituições foram convidadas, por Diário Oficial, a participar da Comissão de Revisão da Planta de Valores Genéricos, “mas algumas não quiseram fazer-se presentes”.

Com intenção de também colocar as instituições em situação embaraçosa, a secretária de Comunicação, Raquel Oliveira, questionou Ohofugi sobre a ausência da Ordem e de outras entidades nas discussões da Planta de Valores, em 2016.

O dirigente respondeu que houve convocação apenas via Edital, mas não para participação nas reuniões. Ele argumentou ainda que a composição do grupo não era paritária. “Nós éramos em membros inferiores, então, a Comissão de Direito Urbanístico optou por não ir”, replicou Ohofugi.

“Foi opção da OAB então não participar? Porque todos os outros órgãos foram convidados via Diário Oficial”, apertou a secretária.

Irritado, o presidente da OAB lembrou a gestora que quando surgiu a manifestação de que nenhum representante da Ordem havia comparecido aos encontros, foi feita uma reunião com secretários solicitando o ofício de convocação. Segundo ele, na época, o próprio Paço reconheceu o extravio desse documento. “Não houve convocação”, sustentou.

Supressão de descontos é aumento
O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-TO,Thiago Perez, também falou sobre esse estudo da Planta de Valores, apontando a ata da última reunião. O documento recomendava à prefeitura não alterar os índices redutores do valor venal para que não houvesse aumento de carga tributária, mas a orientação não foi levada em consideração.

Questionado pelo CT sobre o motivo de o Executivo não acatar a recomendação, Públio respondeu que a Comissão de Revisão possui autonomia plena e direito de expor suas opiniões, mas que essas opiniões, “em dado momento, oscilam na discussão quanto ao final desse trabalho”. Com isso, a prefeitura encaminhou projeto ao Legislativo com mudanças de até 45% na base de cálculo.

Para o representante do Executivo municipal, a capacidade contributiva do palmense foi respeitada. “Não se buscou alterar valor venal, mas apenas trabalhar a questão dos descontos. Se fosse para cumprir na íntegra o que a legislação exige, nós teríamos que colocá-lo sem nenhum desconto”, argumentou Públio. “A justiça fiscal foi feita e entende-se que foi dentro do razoável”, avaliou.

Ao rebater o procurador-geral, Thiago Perez afirmou que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou que supressão de descontos significa o mesmo que aumento. “É trocar seis por meia dúzia”, disparou o advogado. “Se há um valor com desconto e o desconto é retirado, existe um aumento, não há como falar de outra forma”, rechaçou.

Revisão questionada
Públio também foi perguntado sobre a falta de critérios científicos para revisar a Planta de Valores, mas desconversou. A raiz do problema do imposto, que em 2018 apresentou aumentos bem acima da inflação, estaria na Planta Genérica de Valores de 2013, uma vez que, segundo as instituições, “não houve uma metodologia técnica clara para a elaboração do documento”.

A comissão que revisou os valores venais dos imóveis da Capital em 2013 teria utilizado um parecer de mercado fornecido pela Câmara de Valores Imobiliários de Palmas (CVI), contratado pela concessionária de água e esgoto Foz Saneatins, que hoje é a BRK Ambiental. A revisão feita em 2016, utilizou como base o documento de 2013, por isso, conforme informou ao CT o especialista em Direito Urbanístico e professor da Universidade Federal do Tocantins, João Bazzoli, algumas distorções permaneceram.

De acordo com o procurador-geral, um componente para viabilizar de forma mais precisa o estudo dos valores venais dos imóveis, que deve ser feito anualmente, é o georreferenciamento da cidade. Contrato de R$ 13 milhões até foi firmado, no ano passado, para fazer um aerolevantamento, mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE), cancelou por indícios de irregularidades. “Após os esclarecimentos, a gente pretende fazer isso”, pontuou o advogado.

Palmas no alvo
Durante a coletiva, Públio não poupou críticas à OAB e outros órgão de controle ao afirmar que somente o Executivo palmense vem sendo alvo de ações. “Só da OAB nós tivemos uns sete questionamentos. Palmas tem sido escolhida”, reclamou. Segundo ele, ao contrário da Capital, o reajuste da inflação do IPTU de Araguaína, no ano passado, e o aumento da carga tributária no Estado, como do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não teriam sido contestados.

“O nosso decreto, que atualizava apenas o índice inflacionário [em 2017], foi muito questionado pela OAB e outros órgãos. Mas nós não temos informação nenhuma que a OAB ou outros órgãos de controle questionam outras leis diversas de outras cidades”, protestou o membro do Executivo, ao ressaltar que as instituições também não se posicionaram contra o pacote de aumento de tributos do governo do Estado, que foi aprovado em setembro de 2015 e passou a valer em 2016.

Em resposta ao procurador-geral, o presidente da Ordem, Walter Ohofugi, recomendou o Executivo palmense analisar melhor seus posicionamentos. “Se a OAB está se preocupando muito com o município, talvez seja o momento de a prefeitura observar que precisa rever algumas posições, para que não tenhamos que atuar constantemente”, alfinetou.

Por sua vez, Thiago Perez rebateu a afirmação de Públio de que não houve questionamentos da Ordem quanto ao pacote de aumento de impostos por parte do Estado. “Nós fizemos a mesma pressão popular que estamos fazendo agora. Nós movemos ações individuais para o três tributos e o governo voltou atrás”, lembrou.

A Ordem recomendou ao contribuinte palmense esperar até o dia 28, data limite para pagamento do IPTU à vista, para quitar o boleto. “Se nós não tivermos a liminar, faça seu pagamento. Mas nós esperamos que a gente consiga derrubar esse aumento abusivo. Então, até lá aguarde”, orientou.

Ações contra aumento
Na ADI ajuizada nesta segunda, as entidades atacam a desproporcionalidade, a falta de razoabilidade (motivo) do aumento, violação ao princípio da capacidade contributiva, além da violação ao princípio da vedação ao confisco.

Perez informou que as entidades convocaram duas vezes a prefeitura para falar sobre o assunto, mas não tiveram sucesso. Além disso, foram realizadas reuniões com empresários, que resultaram na emissão de notas públicas solicitando ao Executivo da Capital o retorno do valor do IPTU aos índices de 2017. O pedido, contudo, não foi atendido.

Esta é a segunda ação contra o aumento do IPTU. A primeira foi protocolada no Tribunal de Justiça na quinta-feira, 15, pelo vereador Lúcio Campelo (PR). Ele questiona o fato de a revisão da Planta Genérica de Valores em 2016 ter sido feito tendo como base o mesmo trabalho realizado em 2013, apesar de a comissão ter alertado para a desvalorização dos imóveis de um período para o outro.

Relembre
A primeira reação das entidades ao aumento do IPTU, de mais de 300%, ocorreu no dia 7, quando pediram o retorno do tributo ao patamar de 2017 e recomendaram que a população não pagasse antes do dia 28, data em que vence a parcela única com desconto.

No dia 8, contudo, a prefeitura respondeu com uma nota em que, discretamente, culpava as entidades pelo aumento sentido pelos palmenses, ao afirmar que algumas delas não se fizeram presentes às reuniões técnicas da comissão revisora da Planta Genérica de Valores, mesmo fazendo parte do grupo.

A reação das entidades foi com uma dura nota expedida no dia 9, em que as 17 dizem que a prefeitura “tenta mudar o foco do debate, desviando sua culpa por aumentar impostos e a atribuindo para as classes que mais serão prejudicadas pelo aumento inconstitucional e estratosféricos”.

Segundo a nota, “diversas entidades indicadas jamais receberam o suposto convite da forma que a prefeitura alega ter realizado” para integrar a comissão revisora. No documento, elas ainda convocaram “todos os contribuintes palmenses para se insurgirem contra o indevido e super elevado aumento de IPTU que prejudica a economia de toda a Capital”.

Na manifestação seguinte, na terça-feira, 13, o município aboliu a afirmação de que não aumentou o IPTU, o que também irritava as entidades, e anunciou a criação de uma força-tarefa para “tirar dúvidas” da população sobre o tributo.

Estudo realizado pelo Laboratório de Arquitetura e Urbanismo e Direito (LabCidades) da Universidade Federal do Tocantins (UFT) aponta que mais de 90% dos contribuintes palmenses, cerca de 78 mil, tiveram aumento no IPTU de 2018, em razão de “vícios” na Planta Genérica de Valores, que é utilizada para calcular o tributo. Apesar das variações de índices, em média, a população da Capital vai pagar o IPTU entre 35% a 40% mais caro do que no ano passado. A majoração, conforme a pesquisa, é “extremamente elevada diante do cenário econômico do País e considerada a inflação de 2017 de 2,95%”.

Confira a íntegra da nota da Fecomércio

“NOTA OFICIAL

Sobre a declaração do procurador geral do município de Palmas, Públio Borges, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Tocantins – Fecomércio TO informa que:

– A Fecomércio, entidade representativa da classe empresarial no estado, tem como missão defender os interesses dos empresários e atuar em prol do desenvolvimento do comércio de bens, serviços e turismo;

– A entidade entende a importância de buscar e assegurar as melhores condições para a classe representada, inclusive em relação ao regime tributário, bem como impostos, que impactam tanto os empresários, o mercado local e a sociedade de modo geral. Deste modo, assim como as demais 20 entidades de classe, integra o movimento que luta contra o aumento do IPTU em Palmas;

– A Fecomércio Tocantins acredita que está cumprindo seu papel de contribuir com o fortalecimento, crescimento e desenvolvimento tanto do comércio quanto do estado do Tocantins, e continuará reivindicando pelos direitos que a classe empresarial necessita para seu fortalecimento.“