A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) apresentou na manhã de segunda-feira, 11, a reestruturação organizacional da Superintendência da Administração Tributária (SAT) da pasta. À frente do SAT, Marco Antônio da Silva Menezes diz que a mudança vai tornar a estrutura “enxuta” sem prejudicar o atendimento ao contribuinte. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal) repudiaram a medida que considera ser “um contrassenso”.
No novo organograma, a SAT é composta por cinco diretorias: Receita, Informações Econômico-Fiscais, Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais, Tributação e Grandes Contribuintes. Ligadas à Diretoria da Receita estão cinco Delegacias de Fiscalização, sete Agências Avançadas e 103 Agências de Atendimento, além dos postos fiscais. Segundo o governo estadual, esta estrutura foi definida de forma a otimizar o atendimento ao contribuinte e ofertar condições de trabalho favoráveis aos servidores.
A readequação nos procedimentos internos e legislativos, no âmbito da administração tributária, visa, além do aumento da arrecadação sem aumento de tributos, o estímulo à concorrência justa e o alcance dos incentivos fiscais aos seus principais objetivos que são: o repasse proporcional ao consumidor e o fomento à geração de emprego.
Repúdio
A medida não agradou o Sindifical, que enviou à imprensa dura nota de repúdio à reestruturação. “A configuração apresentada retira a autonomia das unidades regionais e a estabilidade do trabalho contínuo, entre outras aberrações”, dispara a entidade, que critica a transformação de sete delegacias nas novas Agências Avançadas de Atendimento.
“No processo serão retiradas dessas unidades a figura do delegado fiscal, bem como as gerências de fiscalização, arrecadação e administração, visando o fechamento futuro dessas unidades, o que deixará inúmeros colegas do setor administrativo sem local de trabalho e excluindo os auditores das unidades de fiscalização e controle. É um contrassenso ao que o Estado necessita nesse momento: mais investimentos e melhorias nas condições de trabalho das unidades já existentes”, afirma.
O sindicato entende que a concentração das ordens de serviço na sede da Sefaz – ao invés das regionais – e o que chamou de “rodízio” de escalas para os auditores “beira às raias da insensatez”. “Como alguém pode imaginar que dificultar o trabalho do auditor irá resultar em aumento de arrecadação? Em um mês o auditor será escalado no Posto Fiscal de Talismã, no outro, estará escalado em Araguatins, sem dar sequencia ao trabalho de fiscalização”, justifica.
Leia abaixo a íntegra da nota do sindicato:
“NOTA DE REPÚDIO – PARA SINDIFISCAL, PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DA SEFAZ ENGESSA FISCALIZAÇÃO E PREJUDICA ARRECADAÇÃO.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDIFISCAL), representante legal de todos os auditores fiscais do Estado, vem,através dessa manifestação, repudiar veemente os moldes da reestruturação da Sefaz,fomentados pelo superintendente de administração tributária da Secretaria da Fazenda, Marcos Menezes. A configuração apresentada retira a autonomia das unidades regionais e a estabilidade do trabalho contínuo, entre outras aberrações.
Apesar desse debate ser estritamente técnico e impessoal, pois se volta à urgência de socorrer a administração tributária, faz-se necessário apontar as ingerências que decorrem da postura dos ocupantes da referida superintendência, já que uma reunião para tratar desse assunto no ambiente da Sefaz foi incansavelmente solicitada, sem sucesso.
Passamos pelo momento em que o Estado do Tocantins mais precisa dos esforços dos seus auditores fiscais para alavancar a arrecadação estadual. A situação é de dificuldade na estrutura: equipamentos, sistema de informática inadequado, postos fiscais fechados, viaturas sem acesso aos dados da receita, auditores devolvendo parte do salário, exercendo cargos de chefia sem o devido recebimento das gratificações, com progressões atrasadas e débitos a receber do estado. É nesse contexto que o Superintendente da Administração Tributária, Marcos Menezes, e sua equipe, mesmo advertidos dos erros de suas atitudes, têm tomado decisões equivocadas, induzindo o Secretário da Fazenda, Sandro Henrique Armando, ao erro consequente.
Com o novo projeto de reestruturação da Sefaz – sem o devido estudo preliminar e sem a participação do representante legal da categoria – sete delegacias da Receita serão transformadas nas chamadas Agências Avançadas de Atendimento.
Nesse processo, serão retiradas dessas unidades a figura do delegado fiscal, bem como as gerências de fiscalização, arrecadação e administração, visando o fechamento futuro dessas unidades, o que deixará inúmeros colegas do setor administrativo sem local de trabalho e excluindo os auditores das unidades de fiscalização e controle. É um contrassenso ao que o Estado necessita nesse momento: mais investimentos e melhorias nas condições de trabalho das unidades já existentes.
Lotar todos os auditores fiscais na diretoria da Receita em Palmas, alterar o regime de escalas mensais, tirando a autonomia das regionais, concentrando as escalas e ordens de serviço na sede da Sefaz e fazer um rodizio desses auditores, nos parece beirar às raias da insensatez, haja visto o tamanho do estado e as particularidades de cada região, bem como de cada serviço executado.
Como alguém pode imaginar que dificultar o trabalho do auditor irá resultar em aumento de arrecadação? Em um mês o auditor será escalado no Posto Fiscal de Talismã, no outro, estará escalado em Araguatins, sem dar sequencia ao trabalho de fiscalização. O que o Estado ganha com essas alterações? A quem interessa tal aberração? Para mensurar a insensatez destas ideias, basta trocar as figuras e imagina-las adotadas para a Policia Civil, Policia militar, ou para médicos, enfermeiros e qualquer um que trabalhe em regime de escala.
É saber comum que as auditorias devem ser feitas e iniciadas pelo conhecimento físico da empresa a ser auditada. Em vista da necessidade de atendimento aos escritórios de contabilidade localizados em regiões distantes pelos mais diversos lugares do Tocantins, concentrar as escalas das auditorias em Palmas, inviabiliza o trabalho das unidades regionais e desvirtua também a unidade central, que deveria se preocupar em planejar e monitorar as empresas, deixando o trabalho de execução da auditoria para os auditores lotados nas regionais próximas ao contribuinte.
Outro ponto a ser mencionado é que essa nova estrutura desestabiliza a organização pessoal dos auditores, hoje organizados em sua vivência familiar, de acordo com a localidade das unidades onde estão lotados. Quebrar esse sistema, de forma brusca e sem a apresentação de embasamento técnico para tal, configura um ambiente hostil e propício à perseguição política.
Por esses motivos, o Sindifiscal repudia as decisões tomadas pelo senhor superintendente da Administração Tributária,Marcos Menezes,e solicita ao senhor governador,Mauro Carlesse,que reveja tais atitudes para o bom andamento dos trabalhos e continuidade do aumento da arrecadação.
Sem mais a acrescentar”
