A Prefeitura de Palmas iniciou ainda no primeiro semestre a discussão para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, instrumento que organiza as prioridades e metas da gestão para os próximos quatro anos, conforme previsão do art. 165 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, em seu art. 5º, inciso II. O PPA orienta onde a estrutura administrativa da gestão para como, quando e onde investir os recursos públicos municipais, conectando a visão estratégica da cidade às políticas e programas que chegam ao cidadão.
Mais que uma formalidade, o PPA é o fio condutor do ciclo orçamentário, e a ele devem estar alinhados a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). A partir de um PPA consistente, elaborado com base em relatórios situacionais precisos de todas as áreas, as ações se tornam concisas, o planejamento ganha foco e o orçamento não fica vulnerável a improvisos. Por isso, a construção técnica e participativa do PPA é determinante para resultados concretos.
Após diversas ações de capacitação das equipes realizadas em 2025, fato que contribuiu para melhoria técnica do resultado a ser apresentado, a gestão do Prefeito Eduardo Siqueira Campos realizou ampla discussão interna sobre a realidade econômico, financeira, social e estrutural do Município, buscando transversalidade dos órgãos e entidades, além de alinhamento ao seu Plano de Governo, aprovado nas urnas em 2024.
É chegado o momento da participação social, ou seja, a contribuição da sociedade civil, por meio da priorização de temas e áreas para elaboração do PPA 2026-2029 e do Orçamento de 2026. A consulta pública online está aberta aos cidadãos, por meio do Portal http://participe.palmas.to.gov.br. A proposta é simples e efetiva: ouvir diretamente os cidadãos sobre prioridades orçamentárias e temas que mais impactam a vida cotidiana — saúde, educação, mobilidade, desenvolvimento econômico, segurança, assistência social, meio ambiente, entre outros. O resultado é um PPA com aderência social e melhor alocação de recursos.
A participação digital amplia transparência e assegura o controle social. Cada contribuição registrada fortalece e legitima o planejamento, melhora a eficiência alocativa e eleva a accountability da gestão. Em termos práticos, significa priorizar projetos com maior demanda social e impacto mensurável, reduzindo dispersão orçamentária.
A consulta ficará aberta até o dia 24 de novembro de 2025, momento em que tanto o Projeto de Lei do PPA como o Projeto de Lei da LOA devem consolidados e protocolados, até 30 de novembro, para apreciação pela Câmara Municipal de Vereadores.
Em um cenário fiscal desafiador, com frustração de receitas no exercício de 2025, altas despesas de 2024 para regularização, custeio elevado e ainda redução na arrecadação prevista para os próximos exercícios, decorrente de alterações na legislação tributária, em especial a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para vencimentos até R$ 5 mil mensais, que impactará o índice do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da capital, o planejamento orçamentário ganha cada vez mais importância para concretização dos anseios da população.
Para a gestão, as contribuições da consulta ajudam a qualificar indicadores, metas e entregas em cada programa. Para a sociedade, é a oportunidade de transformar percepções em diretrizes de governo, influenciando desde a expansão de serviços essenciais até investimentos estruturantes.
O convite é direto: participe da consulta, cada sugestão conta para que Palmas avance com planejamento responsável, metas e indicadores claros, para resultados que incluam verdadeiramente o cidadão palmense no gasto do orçamento público.
ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM
É secretário de Planejamento e Gestão de Palmas
