O acordo definitivo sobre a divisa territorial celebrado entre o Tocantins e a Bahia, com a mediação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi homologado com a sanção da Lei 4.044 de 2020 pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira, 20, a legislação traz o detalhamento dos novos limites político-administrativos entre as duas entidades federativas.
DEMANDA DE DÉCADAS
O acordo mútuo com a Bahia já havia sido celebrado em junho deste ano, em evento em Luís Eduardo Magalhães, e contou com a presença do governador baiano Rui Rocha (PT). “O governo do Tocantins juntamente com o da Bahia tiraram do campo das ideias e colocaram em prática uma demanda de décadas. Essa integração é a resolução de um problema crônico e que trazia insegurança jurídica para o setor produtivo e para os moradores da região”, enfatizou Wanderlei Barbosa sobre a publicação da lei.
CLÁUSULAS
Entre as cláusulas compactuadas entre os governos do Tocantins e Bahia, ficam definidos que os Estados acordantes comprometem-se a apresentar conjugante ao Congresso Nacional uma minuto de Projeto de Lei contendo os elementos demarcatórios agora definidos; que o IBGE publicará o presente acordo até a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF); que o Tocantins e a Bahia promoverão a adequação da malha municipal dos respectivos municípios situados na faixa limítrofe ao traçado do perímetro acordado; e que ambos os Estados solicitarão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a federalização de todo o trecho de estrada utilizado como delimitador territorial entre eles.
