As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram no final da noite desta quarta-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outras políticas públicas. A sessão solene do Congresso Nacional foi realizada no mesmo dia em que as duas casas aprovaram a proposta. A PEC foi promulgada como Emenda Constitucional 126. . Da bancada tocantinense, apenas o deputado Eli Borges (PL) foi contra. Carlos Gaguim (UB), Célio Moura (PT) , Dulce Miranda (MDB), Osires Damaso (PSC) e Dorinha Seabra (UB) e os senadores Eduardo Gomes (MDB), Irajá (PSD) e Kátia Abreu (Progressistas) foram favoráveis.
POLÍTICAS DE AMPARO RETORNAM AO TODO DA AGENDA PÙBLICA
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o Estado brasileiro deve ser capaz de garantir à população economicamente menos favorecida um mínimo de bem-estar durante os momentos de maiores crises e dificuldades financeiras da população. O parlamentar lembrou que o Brasil tem 33 milhões de pessoas passando fome. “Diante desse cenário, retorna ao topo da agenda pública nacional a necessidade de fortalecimento das políticas de amparo aos mais necessitados, de combate à fome e à miséria”, disse.
ALTERAÇÕES
A PEC foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). De acordo com o texto, o espaço orçamentário não valerá para 2024 como constava da PEC original de autoria do Senado. Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo.
