Advogada Nayara Santos da Silva Campos ingressou com uma ação de impugnação contra o registro de candidatura a senador do ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB). Ela alega que Amastha estaria inelegível por conta da reprovação de suas contas de 2013 e 2014 pela Câmara de Palmas.
Procedimento arquivado pelo MPE
Na quinta-feira, 18, Amastha já havia se defendido em relação a suas contas rejeitadas pela Câmara. Ele apresentou o arquivamento do procedimento preparatório de inquérito civil, pelo Ministério Público Estadual (MPE), para apurar possível ato de improbidade administrativa. O documento é assinado pelo promotor Adriano César Pereira das Neves e cita que ambos os ordenamentos de despesa receberam parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado pela sua aprovação. Para o promotor, o julgamento na Câmara é de “natureza política”. Com base na Lei 8.429 de 1992, o membro do MPE destacou que “nem todo o ato ilegal pode ser considerado ímprobo”.
