Com as contas de prefeito de 2013 e 2014 rejeitadas pela Câmara de Palmas, a tese da inelegibilidade de Carlos Amastha (PSB) já começa a circular pelas redes. Entretanto, o ex-prefeito segue seguro da candidatura ao Senado e apresenta como defesa o arquivamento do procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa, oriundo dessas rejeições pelo Ministério Público do Tocantins (MPE).
Condutas não se configuram como ímprobas
O documento assinado pelo promotor Adriano César Pereira das Neves cita que ambos os ordenamentos de despesa receberam parecer prévio do Tribunal de Contas (TCE) pela aprovação, mas que o julgamento na Câmara é de “natureza política”. Entretanto, com base na Lei 8.429 de 1992 (LIA), o membro do MPE destaca que “nem todo ato ilegal pode ser considerado ímprobo”. “No presente caso, as condutas do agente político, embora irregulares e ilegais, não se configuram como ímprobas, por não ter sido evidenciado a má-fé ou a intenção ilícita de infringir a lei e lesionar princípios administrativos. Dessa forma, diante da ausência de elementos, promovo o arquivamento do presente procedimento preparatório”, resume.
Não gera inelegibilidade
À Coluna do CT, Carlos Amastha comentou a situação. “Quando a Câmara rejeita as contas, isto tem que ser remetido para o Ministério Público. Acontece que depois de toda a análise, o promotor decidiu pelo arquivamento porque não encontrou nada que seja criminoso. Isto não gera nenhum tipo de inelegibilidade, porque é só quando tem conta rejeitada por dolo. E obviamente isto nunca existiu”, argumentou.
