A Assembleia Legislativa decidiu na sessão da noite desta quinta-feira, 12, derrubar o veto do Palácio Araguaia a uma proposta que proibia a utilização de radares móveis escondidos para a fiscalização do trânsito. Para que passe a valer, a legislação precisa ser publicada no Diário Oficial.
Instrumento de segurança, não de arrecadação
Autor do Projeto de Lei, o deputado estadual Jorge Frederico (MDB) comemorou a derrubada do veto conseguida com o apoio dos 14 parlamentares que estavam presente na sessão. “Não sou contra o uso de radares, desde que sejam identificados e utilizados como ferramenta de segurança, não de arrecadação. Trânsito seguro se faz com conscientização, educação e fiscalização correta.” afirmou.
Usurpação de competência
O veto do governo estadual foi publicado no fim de julho deste ano. A argumentação do Palácio Araguaia foi de inconstitucionalidade. “Demonstrada a translúcida inconstitucionalidade da matéria, não pode o Estado do Tocantins legislar sobre o trânsito, editando lei que usurpa competência privativa da União e é diversa do regramento posto para todo o País”, resumiu.
