CLEBER TOLEDO
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AL derruba veto de governador e mantém proibição da utilização de radares móveis “escondidos”

A Assembleia Legislativa decidiu na sessão da noite desta quinta-feira, 12, derrubar o veto do Palácio Araguaia a uma proposta que proibia a utilização de radares móveis escondidos para a fiscalização do trânsito. Para que passe a valer, a legislação precisa ser publicada no Diário Oficial.

Jorge Frederico é o autor da legislação (Foto: Divulgação/AL)

Instrumento de segurança, não de arrecadação

Autor do Projeto de Lei, o deputado estadual Jorge Frederico (MDB) comemorou a derrubada do veto conseguida com o apoio dos 14 parlamentares que estavam presente na sessão. “Não sou contra o uso de radares, desde que sejam identificados e utilizados como ferramenta de segurança, não de arrecadação. Trânsito seguro se faz com conscientização, educação e fiscalização correta.” afirmou.

Usurpação de competência

O veto do governo estadual foi publicado no fim de julho deste ano. A argumentação do Palácio Araguaia foi de inconstitucionalidade. “Demonstrada a translúcida inconstitucionalidade da matéria, não pode o Estado do Tocantins legislar sobre o trânsito, editando lei que usurpa competência privativa da União e é diversa do regramento posto para todo o País”, resumiu.


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