A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a deflagração da Operação Máximus mostra que a investigação do Ministério Público (MPF) e Polícia Federal (PF) para apurar suposta negociação para compra e venda de decisões e atos jurisdicionais no Poder Judiciário do Tocantins não se limitou apenas a processos de regularização fundiária. Há pelo menos 14 episódios expostos.
INTERFERÊNCIA NA ELEIÇÃO DO TJTO
Antes dos possíveis casos de vendas de sentenças em si, a investigação aponta que a suposta organização criminosa interferiu já na eleição da presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Conforme as investigações, João Rigo Guimarães teria sido eleito para a gestão de 2021 a 2023 após articulação direta do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto — afastado por um ano pelo ministro do STJ –, que, segundo é argumentado, utilizou da influência para “assegurar a escolha de um aliado do esquema criminoso”. É citado que o advogado Thiago Sulino de Castro – preso na operação – pagou desembargadores. Na época, a sucessão quebrou a tradição da seleção por antiguidade.
NOMEAÇÃO DE DESEMBARGADOR
Outro ponto de influência da suposta organização criminosa foi na escolha de Angela Issa Haonat para a vaga no TJTO pelo quinto constitucional da classe dos advogados. Na época, a magistrada foi a mais votada da lista tríplice formada pelo Pleno (10 votos) e na noite do mesmo dia da seleção, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) a nomeou. Conforme a investigação, Thiago Sulino de Castro atuou para que a desembargadora fosse a escolhida, tendo a nomeação como assessor do irmão, Rafael Sulino, como compensação, o que ocorreu.
ADVOGADO TINHA TOKEN DE JUIZ, QUE GANHOU VIAGEM
Também chama a atenção o relato de que o juiz José Maria Lima teria recebido como vantagens indevidas viagens para Amsterdã (Holanda) e Madri (Espanha) em troca da permissão para que Thiago Sulino e Thales Maia – filho de Helvécio Brito, que foi apontado como “figura central e principal vínculo entre os operadores do esquema criminoso” – pudessem realizar, de forma direta, a venda de decisões. Para além disto, Sulino teve acesso direto ao token e senha do magistrado praticasse atos judicantes em processos.
QUESTÃO FUNDIÁRIA
A atuação em processos de regularização fundiária é citado como apenas um dos casos investigados, mas é o que envolve diretamente o governo estadual. Conforme a investigação, o desembargador João Rigo, o juiz Océlio Nobre, Thales Maia e Thiago Sulino atuaram junto ao governador Wanderlei Barbosa para viabilizar a nomeação de Kledson de Moura Lima na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Robson Moura Figueiredo Lima no Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) com objetivo de favorecer interesses particulares.
MAIS INVESTIGAÇÕES APURAR POSSÍVEL ORGANIZAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ESTRUTURALMENTE ORDENADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS
Neste episódio, a decisão faz um destaque especial e elenca necessidade de mais investigações. “Há elementos que indicam a existência de uma organização criminosa instalada no Estado, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, cada membro com atuação no respectivo órgão com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem decorrente da regularização fundiária, mediante a prática de corrupção, exploração de prestígio, prevaricação, entre outros crimes, a serem descortinados com medidas que dependem de autorização judicial, sem a qual a prova da ilicitude se torna impossível, em especial devido à especialidade e ao grau de instrução dos investigados aqui apontados”, argumenta. Além dos já citados, incluem-se nesta seara, entre outros: os desembargadores Helvécio Maia, Etelvina Maria, os juízes José Maria Lima e Roniclay Alves de Moraes, Raimundo Nonato Sousa, Marcos Martins Camilo, Renato Jayme da Silva e até o governador Wanderlei. A superintendência do Incra também é citada.
VENDAS DE SENTENÇA
A investigação também aponta atuação da suposta organização criminosa para garantir mandados de segurança favoráveis a empresas; no recebimento de R$ 750 mil para revogação de prisão temporária; na decisão de precatórios do Estado devidos à Lajeado; no desbloqueio indevido de bens de empresa; em ação de improbidade contra ex-presidente do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) – o nome do envolvido não foi divulgado; no retardamento do cumprimento de reintegração de área para que mineradora mantivesse extração de minério sem a devida concessão; no processo de inexistência de obrigação tributária de R$ 12.782.829,08 à Capital de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entre outras ações.
