Após a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) recomendar ao Palácio Araguaia obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Executivo anunciou nesta terça-feira, 14, que vem adotando medidas legais e constitucionais para enquadrar o Estado à legislação. A projeção, segundo a Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan), é de que em 2019 o Tocantins já esteja enquadrado no limite legal.
O governo do Estado fechou o primeiro quadrimestre deste ano com 58,22% da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometido com pessoal, bem acima do limite de 49% estabelecido pela LRF. Este percentual também fez o Tribunal de Contas (TCE), ainda em junho, recomendar a adequação do Executivo à legislação
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Resposta ao MPE
O governo do Estado confirma que a informação é em resposta à recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) no dia 10 de agosto, por meio do procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior. A orientação foi referente à análise do Executivo sobre a possível promoção dos policiais e bombeiros militares que, de acordo com a Lei nº 3231 de 2017, deve ocorrer no dia 25 de agosto de cada ano.
Quanto à promoção, o Executivo entende como um direito do militar, e acredita que tal medida gera estímulo ao trabalho do policial e do bombeiro, que exercem um papel importante para a segurança pública no Tocantins. Porém, esta gestão também tem ciência de que deve cumprir o que determina a LRF e atender às vedações impostas pelo período eleitoral.
“Não mediremos esforços para alcançarmos o reenquadramento do limite legal. É notório, e de conhecimento de todos, que o Estado já vem adotando medidas que desoneram a folha de pagamento, a exemplo, as exonerações realizadas nos primeiros meses deste mandato. Continuaremos firmes neste propósito, desonerar a folha de pagamento e enquadrar nos limites prudenciais estipulados pela lei”, diz o governador e candidato à reeleição Mauro Carlesse (PHS).
Além de atender a recomendação, o governo garantiu que vai apresentar, ao MPE, documentos sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
