Apesar dos protestos do Sindicato das Escolas Particulares do Tocantins (Sinep), o governador Mauro Carlesse (DEM) optou por sancionar a Lei que dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia de Covid-19. A categoria tinha manifestação contra o texto marcada para a tarde desta segunda-feira, 22, mas o mesmo foi cancelado. O caminho agora será o Judiciário.
Não é momento de ir às ruas, mas de acionar a Justiça
Presidente do Sinep, Janad Valcari adiantou à Coluna do CT que uma ação será apresentada ainda nesta segunda-feira, 22. Em material de divulgação, o sindicato afirma não ser mais o momento para “ir às ruas, e sim à Justiça”. A sindicalista defende que a lei é inconstitucional por entender que “o Estado não pode se envolver com segmento privado, o que compete à União”. A Procuradoria da Casa de Leis teve o mesmo raciocínio e emitiu parecer contrário à matéria, mas mesmo assim a maioria dos deputados decidiram aprovar a agora Lei 3.682 de 2020.
A Lei
Conforma aprovada pela Assembleia, a Lei obriga as instituições privadas a reduzirem as mensalidades dos alunos enquanto durar a suspensão das atividades escolares decretada pelo governo estadual. O texto dita os descontos de acordo com o nível de escolaridade: o fundamental receberá 10%; o médio, 15%; e o superior, 40%. O projeto ainda prevê sanções em caso de descumprimento que vão de multa a suspensão das atividades, nos termos do artigo 56º da Lei Federal 8.078 de 1990.
