Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa na quarta-feira, 10, tem preocupado as unidades de ensino da rede particular do Tocantins. De autoria do deputado Vilmar de Oliveira (SD) – tendo Vanda Monteiro (PSL) e Cláudia Lelis (PV) como co-autoras – a matéria estabelece a redução do valor das mensalidades durante o período de contingência da pandemia de Covid-19. O texto já foi encaminhado para o governador Mauro Carlesse (DEM) para sanção.
Descontos de 10% a 40% nas mensalidades
Com substitutivo do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB), o texto obriga as instituições privadas a reduzirem as mensalidades dos alunos enquanto durar a suspensão das atividades escolares decretada pelo governo estadual. A matéria dita os descontos de acordo com o nível de escolaridade: o fundamental receberá 10%; o médio, 15%; e o superior, 40%. O projeto ainda prevê sanções em caso de descumprimento que vão de multa a suspensão das atividades, nos termos do artigo 56º da Lei Federal 8.078 de 1990.
Direitos do consumidor ou educação?
A matéria foi aprovada com contestação em relação à tramitação. Júnior Geo (Pros) questionou o fato do texto não ter passado pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. Do outro lado, Ricardo Ayres (PSB), Zé Roberto (PT) e Olyntho Neto defenderam que a matéria trata dos Direitos do Consumidor, por onde passou a matéria.
Texto aprovado
Júnior Geo formalizou um pedido para que a matéria fosse encaminhada para a Comissão de Educação, defendendo que o Regimento Interno não proíbe o debate de um projeto em duas comissões de mérito. O presidente da Casa de Leis, Antônio Andrade (PTB), optou por repassar para o Plenário a decisão. Apenas o próprio autor do requerimento e os deputados Elenil da Penha (MDB) e Eduardo do Dertins (Cidadania) foram favoráveis ao pedido. Em seguida, o texto foi aprovado e encaminhado para o Palácio Araguaia.
Parecer contrário da própria Procuradoria da Casa de Leis
A aprovação do Projeto de Lei pelos deputados chama a atenção porque a própria Procuradoria da Casa apresentou parecer contrário ao texto. “Tendo em vista a incompetência e a falta de iniciativa do Parlamento para dirimir controvérsias contratuais reais e circunstanciais – que pertence aos contratantes e ao Poder Judiciário, com participação do Ministério Público -, e considerando a vigência do princípio da livre concorrência e a ausência processual de elementos e dados para aquilatar a realidade econômica das escolas privadas e seus alunos, o projeto deve ser rejeitado e arquivado”, resume.
Risco para a rede particular de ensino
À Coluna do CT, a presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Tocantins (Sinep), Janad Valcari, alertou para os riscos do texto para a educação caso seja sancionado. “O desconto que as escolas está tendo nesse período é de água e luz e não se compara com o que estamos investindo para fornecer as aulas online. O que mais pesa nas escolas e faculdades são as folhas de pagamento, e todas mantiveram a mesma equipe. Se essa lei for sancionada, iremos ser obrigados a fechar as portas”, Janad Valcari.
Realidade financeira já era ruim e piorou
Em um breve balanço, Janad Valcari conta que a inadimplência dos pais de alunos costuma ficar na faixa dos 25%, mas com a pandemia este número dobrou e chegou a 50% das matrículas. Aliado a isto, a crise fez com que 20% recorressem ao cancelamento de contrato. “Eles aprovaram a lei por achismo, não fizeram um estudo”, disparou a presidente do Sinep.
Categoria mobilizada
Com o texto na mesa do governador Mauro Carlesse (DEM) para a sanção, a categoria já se mobiliza. Proprietários de instituições privadas e o sindicato já acionaram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para opinar sobre a tramitação do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa e já se reuniram com o vice-governador Wanderlei Barbosa (sem partido). “Ele reconhece que o Estado não pode se envolver com segmento privado que compete à União”, conta Janad Valcari, que apesar da sinalização positiva, prepara um ofício para formalizar o pedido pelo veto.
Judiciário será provocado
A presidente do Sinep adianta que se a mobilização não der resultado e o projeto acabar sancionado, a categoria já está preparada para o ingresso de uma ação. Janad Valcari afirma que há jurisprudência favorável aos estabelecimentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A sindicalista também sugere o fechamento das escolas como resposta. “O governo não terá condições de absorver todos esses alunos. Não pensaram nas instituições, não pensaram nós funcionários delas”, encerra.
