A presidente da Agência de Regulação de Palmas (ARP), Juliana Nonaka, destacou na manifestação que fez na reunião das câmaras na manhã desta sexta-feira, 28, sobre a BRK Ambiental, que “a competência da fiscalização e controle de concessões nos municípios é municipal”. Juliana reforçou essa tese várias vezes no seu pronunciamento.
“É importante que vocês se empoderem desse assunto como Palmas vem fazendo. A competência, ela é municipal, simplesmente porque a Constituição diz isso expressamente. Na questão do saneamento, a Lei 11.445, que é a lei que dita as diretrizes nacionais do setor, deixa expresso, categoricamente, que a competência é municipal”, repetiu.
A ARP travou uma batalha judicial com a BRK Ambiental, que questionava a autonomia da agência municipal, criada em 2017, para fiscalizá-la. O órgão ganhou na primeira instância, porém, a concessionaria recorreu ao Tribunal de Justiça e conseguiu uma liminar. No entanto, no mérito, o TJTO deu vitória à ARP.
Segundo Juliana, a competência é do município sobretudo no que diz respeito à previsão de investimentos. “Isso não pode partir da ATR [Agência Tocantinense de Regulação], tem que ser feito em conjunto. O protagonismo é municipal e não estadual”, insistiu.
A presidente da agência de Palmas disse que a ATR “não pode ditar as regras para os municípios, que é o movimento que a gente vê”. “Não, o movimento tem que ser do município para o Estado”, defendeu.
Segundo ela, o Estado vive “um momento peculiar” porque há uma previsão de entrada de investimentos de R$ 1,4 bilhão para os próximos quatro anos. “Se vocês não se apoderarem deste assunto, esses investimentos serão feitos à deriva do interesse dos municípios. Vocês têm que decidir como esse dinheiro vai ser investido e, principalmente, qual vai ser o impacto desse investimento, ou seja, o reflexo dele na tarifa”, alertou.
Ela contou que ARP está se esforçando para obter com a BRK a informação dos impactos. “Mas até agora a coisa está um pouco nebulosa”, lamentou.
Lucro excessivo
A presidente da ARP disse ainda que os levantamentos da agência mostram que a BRK tem “um superávit”. “Ou seja, um lucro excessivo, por outro lado, consequentemente, a tarifa não é módica”, afirmou.
Juliana admitiu que esse estudo ainda não são conclusivos, “mas está prestes a ser”. “Há um desequilíbrio nessa relação lucro/preço da tarifa, ou seja, a tarifa está acima do ideal”, defendeu.
Ela adiantou que a ARP vai concluir os estudos para apresentar uma tarifa ideal para Palmas, o que, segundo a presidente, pode ser feito também para os outros municípios.
