Após tramitar pelas comissões constituição e Justiça, Finanças e de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei que proíbe a cobrança da tarifa de assinatura de água no Tocantins foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na quarta-feira, 4. “Atualmente, se o cidadão não consumir nenhum litro de água ele é obrigado a pagar por 10 mil litros”, criticou o deputado Jorge Frederico (MDB), autor da matéiria.
Jorge Frederico comemorou a aprovação do projeto e espera que o mesmo seja sancionado o mais breve possível. “Agora nossa lei depende apenas do governo para começar a ter validade e nós vamos acompanhar cada passo do processo para que o cidadão tenha acesso a mais esse benefício” afirmou.
Outros Projetos de Lei relevantes de autoria do deputado Jorge Frederico também tiveram movimentação nas comissões da casa essa semana, como a lei que prevê a isenção do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da Apae e a lei que obriga a destinação de trinta por cento do valor arrecadado com multas de trânsito para a Secretaria de Estado da Saúde. (Com informações da Ascom)
