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ATM repudia entendimento do TJTO pela inclusão do Fundeb na base de cálculo do duodécimo e teme impacto financeiro aos municípios

Redação por Redação
01/09/2025 às 12:04
em Política
Tempo de leitura: 3 minutos
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ATM repudia entendimento do TJTO pela inclusão do Fundeb na base de cálculo do duodécimo e teme impacto financeiro aos municípios

Presidente da Associação Tocantinense de Municípios e prefeito de Cristalândia, Wilson Júnior, o Big Jow (Foto: Divulgação/ATM)

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Após o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) restabelecer a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no cálculo para repasse do duodécimo às Câmaras, a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) emitiu uma nota para repudiar a decisão, apesar de reforçar o respeito ao Poder Judiciário. A entidade argumenta que o  TJTO deveria acompanhar o entendimento do Supremo sobre o tema.

ENTENDIMENTO DO SUPREMO

Conforme a entidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o cálculo para o duodécimo deve considerar apenas valores que o município passa para composição do Fundeb, e não as demais fontes, como por exemplo, a complementação da União. “A ATM prevê impacto financeiro aos cofres municipais com a decisão que, na avaliação da entidade, já se encontrava pacificada”,  avalia.

ANÚNCIO

AMICUS CURIAE

Por fim, a associação avisa que irá atuar neste debate junto ao Poder Judiciário. “Por fim, a ATM ingressará com pedido na Justiça do Tocantins para que atue na condição de amicus curiae em processos cujas decisões podem impactar as finanças locais”, pontua a nota em referência ao mecanismo de auxiliar em processos judiciais no qual não faz parte.

Leia a íntegra da nota:

“A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) vem à público repudir o restabelecimento dos valores integrais do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo repassado às câmaras de vereadores dos Municípios tocantinenses.

A ATM respeita a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) proferida na última quinta-feira, 28, que determinou a medida, mas entende que a mesma deveria acompanhar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no qual decidiu que se deve considerar apenas os valores que o Município passa para composição do FUNDEB, e não as demais fontes, como por exemplo, a complementação da União.

Inclusive, o próprio Tribunal de Contas do Estado, em consulta realizada à Corte em 2023, convergiu com o entendimento do STF, ou seja, de que os recursos originados de tributos municipais devem integrar a base do duodécimo uma única vez, desconsiderando as complementações e os rendimentos do fundo, na forma do artigo 29-A da Constituição Federal.

A ATM prevê impacto financeiro aos cofres municipais com a decisão que, na avaliação da entidade, já se encontrava pacificada.

Por fim, a ATM ingressará com pedido na Justiça do Tocantins para que atue na condição de Amicus Curiae em processos cujas decisões podem impactar as finanças locais.

Sem mais a expressar.

Palmas, 01 de setembro de 2025.

Big Jow
Presidente”

Tags: ATMDuodécimoFundebPolítica
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