A Câmara de Araguaína aprovou, por unanimidade, nessa quarta-feira, 6, o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 001/2021, do prefeito Wagner Rodrigues (SD), que trata de descontos na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na prática, a lei vai garantir descontos de até 35% no pagamento do IPTU para os exercícios fiscais de 2021 a 2024. Além disso, faz algumas alterações no Código Tributário Municipal.
Cidade que incentiva o empreendedorismo
Wagner disse que é importante lembrar que Araguaína é conhecida nacionalmente como uma cidade que incentiva o empreendedorismo. “Inclusive foi a primeira do país a decretar a liberdade econômica em junho de 2019. De lá para cá, o código tributário araguainense sempre se atualiza à legislação federal, fortalecendo cada vez mais o empreendedorismo local”, explicou o prefeito.
Benefícios aos MEI’s
Conforme a prefeitura, o novo texto garante, por exemplo, uma série de benefícios aos microempreendedores individuais (MEI’s), entre elas, a manutenção do custo zero para o pagamento das taxas municipais. O município ainda diz que as medidas do projeto se estendem também a todos os contribuintes, sendo pessoas físicas ou jurídicas, em relação ao alvará de licença, que estende para um ano o prazo de validade do documento obrigatório.
