Em reação à decisão judicial que suspendeu a comissão processante contra o prefeito prefeito Nelsinho Alves (PRB), a Câmara de Lagoa da Confusão divulgou nota para esclarecer as razões que levaram os vereadores a adotarem a medida contra o chefe do Executivo, negando que teria atuado por “perseguição política”. Por meio do presidente Homário Lopes (PSDB), a Casa de Leis informa que recorrerá da sentença proferida pela 1ª Escrivania Cível de Cristalândia.
A Câmara de Lagoa da Confusão afirma que a comissão processante foi instalada para apurar gastos excessivos com escritório jurídico na prefeitura. Na nota, a Casa de Leis destaca que a denúncia foi feita por eleitores e destaca que tanto a Justiça e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já proferiram decisões questionando justamente as despesas com advogados.
“Notadamente, ficou claro que a Câmara não atua em perseguição política ou com fins eleitoreiros, apenas cumpre seu papel de fiscalizar que é um poder, e, ao mesmo tempo um dever legal. A Câmara está tranquila quanto aos atos praticados e esclarece a toda sociedade lagoense, que, não se curvará diante desta, ou de qualquer outra irregularidade perpetrada por essa, ou qualquer outra gestão”, argumenta.
Por fim, a Casa de Leis afirma respeitar a decisão judicial, apesar de não concordar. O legislativo destaca que a sentença foi na contramão do parecer do Ministério Público (MPE) e questiona o fato do juiz tratar processo de cassação na mesma formalidade de tramitação de um projeto de lei. O presidente da Câmara garante que irá usar “todos os recursos possíveis”.
Leia abaixo a íntegra da nota:
“NOTA DA CÂMARA DE LAGOA DA CONFUSÃO
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão – TO, vem a público, através de seu Presidente, esclarecer que em 15 de outubro de 2018, abriu uma Comissão de Investigação Processante, com vistas a investigar gastos excessivos realizados pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão – TO na contratação de escritório jurídico, gerida pelo prefeito Nelson Alves Moreira.
Isso se deu, tendo em vista recebimento de denúncia escrita por eleitores locais. Antes disso, decisão proferida pelo juiz da Comarca Dr. Wellington Magalhães , determinou a suspensão dos pagamentos aos escritórios de advocacia contratados pelo gestor, que ao todo totalizavam R$ 60.000,00 (sessenta mil) mensais, tendo a decisão ordenado pagamentos no valor máximo ao salário do prefeito municipal que é de R$ 16.080,22 (dezesseis mil oitenta reais e vinte e dois centavos).
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins já havia feito um julgamento em Tomadas de Contas Especial, que também julgou os gastos abusivos. Notadamente, ficou claro que a Câmara não atua em perseguição política ou com fins eleitoreiros, apenas cumpre seu papel de fiscalizar que é um poder, e, ao mesmo tempo um dever legal.
Decisão proferida em 13/02/2019 em Mandado de Segurança impetrado pelo Prefeito Nelson Alves Moreira, impede a Câmara Municipal de levar a julgamento a investigação iniciada, que concluiu através da Comissão Processante pela Cassação do Mandato do atual gestor lagoense.
A Câmara Municipal está tranquila quanto aos atos praticados e esclarece a toda sociedade lagoense, que, não se curvará diante desta, ou de qualquer outra irregularidade perpetrada por essa, ou qualquer outra gestão, especialmente quanto ao zelo pelo dinheiro público que é com muito esforço pago pelos cidadãos de bem através dos impostos.
Em que pese não concordar, mas respeita a decisão judicial da Comarca de Cristalândia, quando irá usar todos os recursos possíveis, vez que tal sentença foi contra o Parecer do Ministério Público, onde o magistrado justifica tal decisão em um item que não foi pedido pelos autores, portanto não sendo defendido pela Câmara Municipal, e ainda tentando colocar o julgamento da Cassação na mesma formalidade de tramitação de um projeto de lei.
A população cobra e espera justiça.
Vereador Homário Lopes
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão – TO”
