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Câmara flexibiliza Lei de Improbidade Administrativa com voto de 7 deputados tocantinenses; Dulce Miranda não compareceu

Redação por Redação
17/06/2021 às 11:41
em Política
Tempo de leitura: 2 minutos
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A Câmara dos Deputados aprovou por 408 votos a 67 a proposta que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, a intenção de lesar a administração deve ser comprovada para que as sanções sejam impostas. O texto segue para apreciação do Senado Federal.

Outras mudanças

Além da necessidade de se comprovar a intenção do dolo, o texto também estabelece que o magistrado terá liberdade para estipular as punições. Já as penas de perda dos direitos políticos foram majoradas, não havendo mais o limite de 8 anos. Entretanto, é citado que o magistrado deverá considerar critérios objetivos que justifiquem a fixação da pena. A punição também dependerá de trânsito em julgado. Ainda é definido que o Ministério Público tem competência exclusiva para propor ações, tendo prazo máximo de 180 dias para investigar.

ANÚNCIO
  • Confira o teor do texto aprovado pelo Plenário da Câmara.

Apoio maciço da bancada tocantinense

Dos 408 votos pela modificação da LIA, sete deles foram dos parlamentares tocantinenses, sendo eles: Carlos Gaguim (DEM), Célio Moura (PT), Eli Borges (SD), Osires Damaso (PSC), Dorinha Seabra (DEM), Tiago Dimas (SD) e Vicentinho Júnior (PL). A deputada Dulce Miranda (MDB) não compareceu à sessão.

Tags: Bancada FederalLei da Improbidade AdministrativaPolítica
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