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CCJ da AL aprova MP do Congelamento, mas exige plano do governo para pagar direitos

Redação por Redação
27/03/2019 às 17:59
em Política
Tempo de leitura: 1 minutos
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CCJ da AL aprova MP do Congelamento, mas exige plano do governo para pagar direitos

Servidores estaduais lotaram a sala da reunião da CCJ para acompanhar a votação (Foto: Ascom Sisepe/Divulgação)

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou uma emenda à Medida Provisória nº 2 onde impõe ao governo que a suspensão das progressões não poderá atingir os direitos já adquiridos até janeiro de 2019 e que não foram reconhecidos ou pagos. Outro ponto, estabelece que o Executivo estadual apresente no prazo da suspensão um Plano Plurianual (PPA) de pagamento dos valores devidos.

O relatório, de autoria do presidente da CCJ, Ricardo Ayres, ainda define que o Executivo e os outros poderes terão que revisar seus planos de carreira para ingresso de novos servidores. A MP foi enviada à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle para ser analisada.

Em reunião conjunta da Comissão e Finanças e a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, será realizada uma audiência pública da MP 2 nesta quinta-feira, 28, às 10 horas.

ANÚNCIO

Conforme acordaram com o governador Mauro Carlesse (PHS) na manhã dessa quarta-feira, 27, o prazo do congelamento deve ser reduzido de 30 para 24 meses. (Com informações da assessoria de imprensa)

Tags: ALTOMP do CongelamentoPolítica
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