A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou uma emenda à Medida Provisória nº 2 onde impõe ao governo que a suspensão das progressões não poderá atingir os direitos já adquiridos até janeiro de 2019 e que não foram reconhecidos ou pagos. Outro ponto, estabelece que o Executivo estadual apresente no prazo da suspensão um Plano Plurianual (PPA) de pagamento dos valores devidos.
O relatório, de autoria do presidente da CCJ, Ricardo Ayres, ainda define que o Executivo e os outros poderes terão que revisar seus planos de carreira para ingresso de novos servidores. A MP foi enviada à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle para ser analisada.
Em reunião conjunta da Comissão e Finanças e a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, será realizada uma audiência pública da MP 2 nesta quinta-feira, 28, às 10 horas.
Conforme acordaram com o governador Mauro Carlesse (PHS) na manhã dessa quarta-feira, 27, o prazo do congelamento deve ser reduzido de 30 para 24 meses. (Com informações da assessoria de imprensa)
