A 15ª Promotoria de Justiça da Capital oficiou os vereadores na segunda-feira, 19, para cobrar engajamento no debate sobre a segurança alimentar no município. A provocação do promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira acontece após dados de 2024 indicar que, das famílias atendidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), apenas 6,8% vivem em situação de segurança alimentar. Além disto, quase 30% estão em condição de insegurança grave. “Não basta ter planos no papel; é preciso garantir que eles cheguem à mesa de quem precisa”, afirmou.
ESTUDOS E LEVANTAMENTOS
No documento, o Ministério Público requer que os vereadores realizem estudos e levantamentos sobre o tema e articulem, dentro de suas competências, a realização de uma audiência pública com a participação de órgãos públicos, conselhos, representantes da sociedade civil e do próprio Ministério Público. O objetivo é ampliar o diálogo institucional e buscar soluções para fortalecer as políticas de combate à fome em Palmas.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
A solicitação está inserida no âmbito de procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O procedimento apura, entre outros pontos, a adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), a existência de plano e orçamento específicos, além da execução de programas sociais voltados à garantia do direito à alimentação adequada.
