A Assembleia Legislativa recebeu nesta quinta-feira, 14, representantes do funcionalismo estadual e os secretários da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, e da Casa Civil, Rolf Vidal, para tratarem da Medida Provisória responsável por congelar os direitos dos servidores públicos por 30 meses [MP 02 de 2019]. A audiência também contou com a participação do professor universitário e economista Valdeci Rodrigues. Os servidores criticaram o texto e cobraram a rejeição da matéria, enquanto os membros do governo defenderam a necessidade do ato.
Sandro Henrique e Rolf Vidal apresentaram um panorama financeiro do Estado para argumentar as medidas de reforma administrativa adotadas pelo Estado. O secretário-chefe da Casa Civil fez questão de destacar que o congelamento de direitos não é “uma medida isolada” e cita a redução em 50% dos contratos e 30% dos comissionados como exemplo de que o Executivo fez um “corte na carne”. “A MP 02 de 2019 é uma oportunidade franca e sincera de revisitação ao futuro do Tocantins. O Estado passa por um quadrante fiscal difícil e precisamos da ajuda de todos para enfrentá-los”, comentou.
Para argumentar a necessidades de medidas como a MP do Congelamentos, o titular da Sefaz destacou o exercício financeiro de 2018 do Estado, em que menos de 2% do orçamento sobrou para investimentos. “Praticamente nada”, resume. Sandro Armando. “Precisamos ter condições de investimento muito rapidamente. Partindo desta premissa é que várias medidas foram, estão sendo e serão tomadas no decorrer destes dias para que o Estado possa fazer o enquadramento, tenha condições de investimento e dar melhor condição de vida à população”, reforçou o secretário.
Apesar das projeções da Sefaz, o economista Valdeci Rodrigues afirmou ser “imprescindível” o Tocantins crescer mais de 5% ao ano, colocando o índice de 7,5% como “o mais adequado”. Convidado a abrir a audiência pública, o professor universitário afirmou que se o Estado manter a mesma taxa histórica de crescimento econômico – citando ser entre 2,5% e 3,5% – com a folha crescendo 5% anualmente, o Tocantins entrará em “uma situação de colapso” dentro de “quatro ou cinco anos”.
“O Tocantins é um estado próspero, com muitas potencialidades, mas o crescimento econômico ainda não aconteceu a contento. É irregular, instável e depende muito dos gastos públicos. Se a economia não crescer, o cobertor não vai dar. Não vai te arrecadação tributária para as necessidades básicas. O importante para esta Casa é que tenhamos leis, estratégias e projetos para fazer com que a economia cresça em taxas maiores”, defendeu Valdeci Rodrigues, que tem as contas públicos do Tocantins como objeto de estudo.
O professor da Universidade Federal do Tocantins (UFT) ainda elencou algumas medidas necessárias para a retomada do crescimento do Estado, como facilitar a atuação dos empreendedores, atrair investimentos, fomentar a agregação de valores e garantir a eficiência do gasto público. Valdeci Rodrigues reservou parte da fala para destacar a importância da rede de ensino. “Não é gasto, é investimento. Isto não é retórica. Quem não investe em educação fica reclamando a vida toda porque a arrecadação tributária não cresce porque não tem capacidade na força de trabalho”, afirmou.
Sindicatos
Os representantes do funcionalismo condenaram o texto da Medida Provisória. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), Cleiton Pinheiro, argumentou que a matéria é inconstitucional. “Nós entendemos que esta MP vem de vícios e inconstitucionalidades, de um primeiro requisito por não atender o princípio da urgência, e segundo que dentro do seu escopo está ferindo o direito de quem já adquiriu e cumpriu seus interstícios”, afirmou.
À frente do Sindicato dos dos Profissionais da Enfermagem (Seet), Claudean Pereira Lima questionou o fato dos servidores do Executivo estarem pagando a conta da crise financeira do Estado, citando a disparidade da ascenção salarial para os funcionários de outros Poderes. Segundo o sindicalista, a evolução salarial da categoria que representa de 2001 a 2015 não conseguiu ultrapassar a inflação do período, que foi de 161%, outras funções conseguiram ascensões “esplêndidas”, citando o defensor público, crescimento de 1.793%; procurador, 833,4%; técnico de controle externo 662,48% , entre outros.
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sintas), Manoel Miranda ironizou o congelamento proposto pelo Estado, isto porque o funcionalismo não recebe progressões desde 2015. “Vão suspender o que já estavam suspenso”, disse o sindicalista, que pediu a rejeição da matéria ou, ao menos, a adição de emendas. Representante dos Trabalhadores em Educação (Sintet), José Roque Miranda, fez um discurso mais político. “Economizar para sacrificar a vida do profissional. Não podemos concordar e aceitar com mais estas mazelas”. Ao todo, cerca de 30 entidades sindicais participaram do evento.
Trâmite
A Medida Provisória segue em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa (CCJ). A previsão é de que na próxima semana seja apresentado o parecer e o voto da comissão, a cargo do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), autor do pedido de realização de audiência pública.
“Os direitos precisam serem preservados, mas também precisamos construir uma nova realidade para que a gente possa buscar o equilíbrio entre os direitos dos servidores e os direitos dos cidadãos. Na próxima reunião da CCJ vou apresentar meu relatório e o meu voto. Eu tenho certeza que a Assembleia Legislativa vai tentar conciliar os interesses dos servidores com os do Executivo”, disse Ricardo Ayres ao CT.
Caso aprovada na CCJ a medida ainda será debatida na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle (CFT) e na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos (CATD), para então ser encaminhada para votação em Plenário.
