Por meio de um Projeto de Resolução, os vereadores portuenses criaram a Subcâmara de Luzimangues. A estrutura para se “aproximar da população local e dar voz ativa à comunidade na formulação de políticas públicas” veio com a criação de 23 novos cargos: 15 assessores, 2 recepcionistas, 2 auxiliares administrativos, um coordenador, um chefe de gabinete da presidência, um coordenador de recursos humanos e um almoxarifado. Alvo de críticas, a iniciativa agora é alvo de uma ação popular.
ATO INCONSTITUCIONAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Os advogados Adriana Prado, Augusto Bernades e Ariel Godinho questionam a criação da Subcâmara e apontam diversas irregularidades no processo que tramita 2ª Vara Cível de Porto Nacional. Segundo a ação, o ato é ‘inconstitucional e lesivo ao patrimônio público’, pois cria uma estrutura legislativa paralela, com 23 novos cargos comissionados e temporários, além de gerar despesas com aluguel, manutenção e pessoal, sem respaldo na Constituição, na Lei Orgânica do Município ou na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SEM NECESSIDADE
Os advogados também sustentam que o ato representa desvio de finalidade, pois estaria sendo usado para inchar a máquina pública e criar cargos políticos sem necessidade.
LIMINAR
Na ação, é pedido uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da resolução, impedindo nomeações e gastos, e que, ao final, a Justiça declare a nulidade integral da norma. Também é solicitada a apuração de responsabilidades pelo Ministério Público (MPE) e pelo Tribunal de Contas (TCE).
EM MEIO A CRISE FINANCEIRA
A criação da Subcâmara também veio com um investimento de R$ 380 mil para a reforma do prédio que recebe a nova estrutura. O extrato do contrato foi publicado em setembro. Curiosamente, estes novos gastos do Poder Legislativo acontece enquanto o Paço prepara reforma administrativa e anuncia demissões diante da crise financeira, com registro de déficit mensal de R$ 3 milhões.
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