Decreto da Prefeitura de Palmas publicado na edição 2.324 do Diário Oficial acrescentou os diretores e membros do Comitê de Governança como servidores passíveis de serem indenizados pela utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos. Anteriormente, o texto previa o benefício apenas para Controlador-Geral, Procurador-Chefe e superintendentes dos órgãos da administração direta. Apesar da norma existir desde 2016, a nova publicação chamou a atenção do vereador Milton Néris (Progressistas) para o tema, que já aponta ilegalidades.
Indenização de mais de R$ 2 mil
Criado pelo ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), a indenização para servidores pelo uso de veículo próprio foi estabelecido em 135 Unidades Fiscais de Palmas (UFIPs), o que atualmente equivale a R$ 2.114,55. Com a edição do Decreto pela atual gestora da Capital, Cinthia Ribeiro (PSDB), membros do Comitê de Governança também passaram a receber este valor. Além disto, uma nova faixa foi criada para indenizar diretores, no valor de R$ 999,00, ou 300 UFIPs.
Onda de denuncismo
Líder de Cinthia Ribeiro (PSDB) na Câmara de Palmas, Laudecy Coimbra (SD) tratou de minimizar o episódio já na sessão desta quarta-feira, 11. Conforme a vereadora, a prefeita apenas reeditou o decreto para incluir os secretários que fazem parte do Grupo Gestor. “Essa onda de denuncismo precisa ser pensada. Vemos circulando diariamente várias fake news, que muitas vezes saem de dentro do Parlamento como se fossem verdade. Precisamos observar bem o que dizemos antes de divulgar notícias que não são verdadeiras”, assegurou.
Decreto é ilegal
À Coluna do CT, Milton Néris rebateu a líder do Governo e explicou que a discussão não é “de quem é o decreto”, mas sim a legalidade do mesmo. “Este Decreto não tem dispositivo legal. É vedado pagar qualquer tipo de benefício à quem recebe subsídio”, comentou o vereador, que reforçando ainda que no caso dos secretários, é a Câmara de Palmas que define seus salários. Sendo assim, o município estaria com o Decreto “usurpando das prerrogativas do legislativo”. “O Executivo está passando dos seus limites”, acrescenta.
Suspensão do Decreto
Milton Néris ainda revelou que já solicitou da Procuradoria da Câmara de Palmas a análise da legalidade do texto editado pelo Executivo. “Nossa intenção é propor que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) venha deliberar um Projeto de Decreto Legislativo no sentido de suspender os efeitos”, disse. O vereador tem a expectativa de receber o parecer do Jurídico ainda nesta quinta-feira, 11, para provocar a CCJ de imediato. Caso não tenha resultado com o legislativo, o progressista avisa que buscará recorrer ao Ministério Público (MPE) e Tribunal de Contas (TCE).
Improbidade administrativa
O vereador ainda afirma que sua atuação é uma forma de alertar a prefeita Cinthia Ribeira para que não acabe incorrendo em “ato de improbidade administrativa”, o que acredita que será o resultado caso a tucana mantenha o pagamento.
A Coluna do CT acionou a Secretaria de Comunicação Social de Palmas e aguarda manifestação.
