Os Núcleos Aplicados das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da Defensoria Pública (DPE) de Palmas, Araguaína e Dianópolis emitiram na tarde desta segunda-feira, 21, uma nota pública para manifestar “total inconformidade e repúdio” com o Projeto de Lei de autoria do vereador Daniel Nascimento (Republicanos), da Capital, que busca criar o “Dia do Conservadorismo”, que seria comemorado em 10 de março.
Discriminação contra comunidade LGBTQIA+
A nota dos Nuamacs ressalta que a liberdade religiosa e de expressão são direitos fundamentais previstos na Carta Magna [art. 5º], mas que, entretanto, “não são absolutos”, visto que a vedação à discriminação “estão no mesmo nível da norma constitucional” [art. 3º, IV]. A avaliação dos defensores Letícia Amorim, Pablo Chaer e Sebastiana Pantoja – signatários do documento – é que o “Dia do Conservadorismo” fere “de forma clara” o segundo princípio. “Ao se permitir a criação [da data] estar-se-ia praticando uma discriminação contra toda comunidade LGBTQIA+”, argumenta.
