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Eleitores só poderão ser presos a partir desta terça-feira em flagrante, por sentença criminal condenatória e em desrespeito ao salvo-conduto

Redação por Redação
22/10/2024 às 10:12
em Política
Tempo de leitura: 2 minutos
A A
Taxa de comparecimento nas urnas foi de 83,55% no Tocantins e média de abstenções fica abaixo da nacional

Eleitor tocantinense em cabine de votação (Foto: Carlos Eller/TRE)

CompartliharCompartlihar

Eleitores não podem ser presos ou detidos a partir desta terça-feira, 22, até o dia 29 de outubro, isto é, até 48 horas após o encerramento da votação do 2º turno das eleições municipais de 2024, que ocorrerá neste domingo, 27. A regra consta do artigo 263 do Código Eleitoral.  

NORMA NÃO SE APLICA A CERTAS OCASIÕES

Entretanto, a norma não se aplica em três hipóteses: quando o eleitor for flagrado cometendo um crime; se houver contra a pessoa uma sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou, ainda, por desrespeito ao salvo-conduto de outros eleitores, impedindo o exercício do voto.  

ANÚNCIO

OUTRAS EXCEÇÕES

Também ficam fora da regra aqueles que cometerem crimes eleitorais no dia do pleito. Portanto, na data da votação, poderá ser presa a pessoa que: 

  • utilizar alto-falantes e amplificadores de som; 
  • promover comício ou carreata; 
  • realizar boca de urna; 
  • divulgar propaganda de partido político ou candidato; 
  • tentar persuadir ou convencer eleitora ou eleitor a votar em determinada candidatura ou partido; e 
  • publicar novos conteúdos ou fizer o impulsionamento de propaganda eleitoral na internet.  

Tags: Eleições 2024Política
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