A polêmica locação de veículos pela Câmara Municipal de Palmas se assemelha a um caso que ocorreu no Legislativo de Gurupi, no ano passado. O Ministério Público Estadual (MPE) chegou a propor ação alegando que a presidência da Casa feriu os princípios da legalidade, eficiência e economicidade. Após audiência de conciliação, ficou acordado que cada parlamentar deveria prestar contas das movimentações dos veículos à sua disposição, que os mesmos deveriam ser caracterizados com adesivos, visando facilitar o controle popular, e que nova licitação seria realizada para aquisição dos carros.
Conforme o acordo homologado pelo juiz Nassib Cleto Mamud, da Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos, o presidente da Câmara de Gurupi, Antônio Valdônio Rodrigues (PSB), teria que adquirir de imediato cinco veículos, por meio de licitação. Já os demais carros devem ser adquiridos até o final de seu mandato, no final deste ano.
LEIA MAIS
— Acionado, MPE pode investigar locação de carros para vereadores de Palmas a R$ 2,2 milhões
— Após polêmica, nove vereadores dispensam picapes Toro locadas a R$ 1,2 mi
O que desencadeou a ação do MPE foi a locação de 13 veículos populares segurados pelo período de dez meses, por meio de Pregão Presencial realizado em fevereiro de 2017. Conforme a proposta selecionada, a locação de cada veículo custaria o valor mensal de R$ 2.950,00. Desse modo, o gasto total ficaria na ordem de R$ 383,5 mil. Contudo, em cotação de mercado realizada pela própria Câmara, outra empresa propôs a locação de cada carro por R$ 1.720,00, o que resultaria em um contrato de aproximadamente R$ 223,6 mil, ou seja, uma economia de quase R$ 160 mil.
Licitação direcionada
Após concluir inquérito administrativo, no dia 20 de março de 2017, o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia ajuizou a ação contra a Câmara de Gurupi e a empresa vencedora Empório A&C Eireli. Ele solicitou a declaração de nulidade da licitação Pregão Presencial nº 001/2017, em face da restrição de competitividade do certame, bem como do contrato de locação dos veículos.
Segundo Garcia, a licitação foi direcionada, pois o edital previu, em minúcias, os valores alusivos ao montante da indenização e franquia, em caso de sinistro dos automóveis locados, inviabilizando a participação das tradicionais e renomadas locadoras de automóveis do mercado nacional. Outro ponto questionado pelo MPE foi a ausência de qualificação técnica da empresa vencedora e da prática, por seu representante legal, de fraude em procedimentos licitatórios anteriores.
O promotor solicitou ao juiz que a Casa fosse obrigada a caracterizar com adesivos e/ou faixas (laterais e traseira), contendo a expressão Câmara Municipal de Gurupi, uso exclusivo em serviço, os veículos destinados ao uso oficial dos vereadores, visando possibilitar o controle social popular e também oficial, pelos órgãos de fiscalização, do adequado uso destes carros.
Também foi solicitado a obrigatoriedade do preenchimento de fichas de registro pelos vereadores com as informações essenciais acerca das movimentações dos veículos, a exemplo dos horários e datas de partida e chegada, nos deslocamentos intermunicipais, informando-se o órgão público visitado e/ou o compromisso oficial justificador da viagem, em cumprimento aos princípios administrativos da motivação, transparência e publicidade.
Na audiência de conciliação, o presidente do Legislativo gurupiense se comprometeu a acatar as exigências propostas pelo promotor. O CT entrou em contato com o parlamentar para saber se o termo está sendo cumprido e aguarda retorno.
– Confira o Termo assinado na audiência de conciliação.
Caso de Palmas
Neste ano, a polêmica de locação de veículos chegou à Câmara de Palmas, que locou 20 picapes novas, cabine dupla modelo Toro, pelo valor de R$ 1.256.400,00. Após repercussão negativa nas redes sociais, nove vereadores dispensaram o veículo. Foram alugados também 20 carros de passeio novos, modelo Argo, a R$ 954 mil, que ainda não foram entregues. A validade dos contratos é de 18 meses.
O Pregão Presencial para formação de registro de preços visando a contratação da empresa para locação dos 40 veículos foi realizado no final do ano passado. Conforme publicação no Diário Oficial do dia 28 de dezembro de 2017, o Legislativo da Capital registrou duas empresas para fornecerem os veículos. A Locadora de Veículos Araguaia, que fica em Palmas, e a Tcar Locação de Veículos, de Belém (PA).
Cada picape foi locada no valor de R$ 3.490 ao mês. O veículo de passeio vai custar aos cofres públicos R$ 2.650, ao mês, cada. O valor total do contrato para o uso dos veículos é de R$ 2.210.400,00.
Em nota, a Câmara de Palmas alegou que os veículos serão utilizados para desenvolver o serviço Legislativo junto à comunidade na “intermediação de ações que aproximam os agentes públicos às demandas sociais in loco”. Segundo a Casa, a manutenção e revisão dos carros ficarão por conta das locadoras.
Representação anônima foi protocolada no Ministério Público Estadual do Tocantins nesta segunda-feira, 5, questionando a locação dos veículos. O documento solicita ao órgão de controle apuração da legalidade, legitimidade e economicidade do Pregão Presencial nº 035/2017. Agora, o MPE deve decidir se acata ou não a representação para investigar o caso.
